O que é uma exceção de incompetência territorial?

A exceção de incompetência territorial é uma defesa processual em que o réu alega que o foro escolhido na ação não é o competente para julgar o caso. Segundo o Código de Processo Civil, ela deve ser apresentada no prazo da contestação.

Quando a exceção de incompetência territorial pode ser considerada intempestiva?

A exceção é considerada intempestiva quando apresentada após o prazo da contestação, o que torna a medida inadmissível. A competência se prorroga, tornando o juízo que já estava com o processo competente para a causa.

O que acontece se a exceção de incompetência for apresentada sem fundamento?

A apresentação de exceção de incompetência sem fundamento, especialmente quando destinada a atrasar o processo, pode ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até 20% do valor do bem, além da possibilidade de condenação por litigância de má-fé.

Quais são os critérios para escolha do foro em ações de execução com cláusula de eleição de foro?

Em ações de execução com cláusula de eleição de foro válida, o critério principal é o foro de eleição, seguido pelo local do pagamento e, por último, o domicílio do réu. O foro eleito prevalece se pactuado validamente.

Como adaptar um modelo de resposta à exceção de incompetência ao caso concreto?

É necessário verificar a data de citação e a apresentação da exceção para calcular a tempestividade. Deve-se também avaliar se o contrato tem relação de consumo, pois isso pode influenciar a validade da cláusula de eleição de foro.

Direito Civil

Modelo de Resposta | Exceção Incompetência | Foro de Eleição | 2026

Q: A cláusula de eleição de foro entre pessoas físicas é sempre válida?

A cláusula de eleição de foro é válida quando não se trata de contrato de adesão ou relação de consumo, e não há desequilíbrio entre as partes. É permitida pelo art. 63 do Código de Processo Civil e confirmada pela Súmula 335 do STF.

Modelo de resposta à exceção de incompetência territorial, alegando intempestividade e validade de cláusula de foro de eleição em contrato entre pessoas físicas. Requer o reconhecimento da revelia do excipiente e a aplicação de sanções por litigância de má-fé.

Atualizado01 jul 2026

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A exceção de incompetência relativa apresentada após o prazo da contestação pode ser acolhida?

Em regra, não. O art. 340 do Código de Processo Civil determina que a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada pelo réu no prazo da contestação. Quando o réu deixa transcorrer esse prazo sem se manifestar — tornando-se revel — e somente então apresenta a exceção, a medida é intempestiva e não pode ser conhecida. A incompetência relativa que não é arguida no momento adequado prorroga-se, tornando o juízo competente para a causa.

A cláusula de eleição de foro em contrato entre pessoas físicas é válida?

É válida — quando não se trata de contrato de adesão nem de relação de consumo e não há desequilíbrio entre as partes. O art. 63 do Código de Processo Civil permite que as partes modifiquem a competência relativa por convenção, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. A Súmula 335 do STF confirma a validade da cláusula de eleição de foro para processos oriundos do contrato. A desconsideração da cláusula somente se justifica quando houver inserção viciosa destinada a dificultar a defesa de uma das partes.

O foro de eleição prevalece sobre o domicílio do réu em ação de execução de título extrajudicial?

Prevalece — quando validamente pactuado. A ordem de preferência para fixação da competência em ações de execução com foro eleito observa: foro de eleição, local do pagamento e, subsidiariamente, domicílio do réu. Presente o foro de eleição e verificada sua validade, os demais critérios são afastados. O réu não pode pretender alterar unilateralmente o foro que ele mesmo escolheu, sem fundamento jurídico que justifique a desconsideração da cláusula livremente pactuada.

A interposição de exceção de incompetência sem fundamento pode ensejar sanções processuais?

Pode — especialmente quando claramente destinada a retardar a execução. A interposição de exceção intempestiva e infundada em processo de execução pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do Código de Processo Civil, sujeito à multa de até 20% sobre o valor atualizado do bem. Quando demonstrado dolo processual, é possível ainda requerer a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do mesmo diploma.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar nos autos a data exata da citação do réu e confrontá-la com a data de apresentação da exceção de incompetência, calculando se o prazo da contestação havia transcorrido — pois a intempestividade é o argumento mais direto e objetivo, e sua demonstração depende de dados que constam dos próprios autos sem necessidade de prova adicional.

Identificar se o contrato que prevê o foro de eleição foi celebrado entre pessoas físicas sem relação de consumo, pois quando há relação consumerista o Código de Defesa do Consumidor pode autorizar a desconsideração da cláusula de eleição quando ela dificultar o acesso à justiça do consumidor — o que afastaria o argumento do foro de eleição e exigiria fundamentação diferente.

Ao requerer a aplicação de sanções, enquadrar precisamente a conduta do excipiente nas hipóteses do art. 774 do CPC (ato atentatório na execução) ou dos arts. 80 e 81 do CPC (litigância de má-fé), pois pedidos genéricos de multa sem indicação do fundamento legal e da conduta específica tendem a ser indeferidos pelo juízo.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, vem apresentar

RESPOSTA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

oposta pelo excipiente, pelas razões a seguir expostas.

I — DA REVELIA E DA INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO

A exceção de incompetência territorial, por versar sobre competência relativa, deveria ter sido apresentada pelo excipiente juntamente com a contestação, nos termos do art. 340 do Código de Processo Civil.

Citada, a excipiente deixou transcorrer o prazo de contestação sem se manifestar, quedando-se revel. Não apresentou defesa no momento adequado — ainda que contasse com advogado particular. A interposição da exceção de incompetência após o transcurso do prazo da contestação, sem que tenha sido apresentada qualquer defesa, não pode ser acolhida.

II — DO FORO DE ELEIÇÃO

As partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no qual ficou expressamente estipulada a eleição do foro da Comarca de $[processo_comarca] para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas oriundas do contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. O excipiente leu e rubricou todas as folhas do instrumento.

Não se trata de contrato de adesão, nem de relação de consumo: a avença foi celebrada entre pessoas físicas, em condições de igualdade, de forma consensual e sem qualquer desequilíbrio entre as partes. Nessas condições, a cláusula de eleição de foro é plenamente válida, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil e da Súmula 335 do STF.

O art. 63 do Código de Processo Civil é expresso ao permitir que as partes modifiquem a competência relativa por convenção:

"Art. …

Modelo de Resposta | Exceção Incompetência | Foro de Eleição | 2026

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RESPOSTA À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

I — DA REVELIA E DA INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO

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