O que acontece se o título não for apresentado na ação de cobrança?

Se o título não for apresentado, o réu pode alegar ausência de prova do fato constitutivo do direito. Isso pode levar à extinção do processo ou à improcedência do pedido, dependendo da decisão do juízo.

Qual é o papel do art. 373, I, do Código de Processo Civil na ação de cobrança?

O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do autor, exigindo que ele apresente documentos que comprovem a relação jurídica e o direito à cobrança.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Cobrança | Sem Título | JEC | 2026

Q: O autor de ação de cobrança precisa juntar o título com a petição inicial?

Sim, o autor deve apresentar com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo o título que fundamenta a cobrança, conforme art. 434 do Código de Processo Civil.

Q: Como o réu pode se defender de cobrança por dívida que desconhece?

O réu deve negar especificadamente os fatos na contestação, demonstrando que nunca firmou negócio com o requerente e que desconhece a origem da cobrança. A ausência de qualquer documento comprobatório reforça a tese defensiva.

Q: Cabe pedido contraposto de danos morais em contestação no JEC?

Sim, o art. 31 da Lei n.º 9.099/95 permite ao réu formular pedido contraposto na contestação, desde que baseado nos mesmos fatos da inicial. Se a cobrança for indevida e causar constrangimento, o pedido de danos morais pode ser feito.

Q: Quando cabe condenação por litigância de má-fé no JEC?

A condenação por litigância de má-fé ocorre quando a parte altera a verdade dos fatos ou usa o processo para obter objetivo ilegal, conforme art. 80 do Código de Processo Civil. Inclui multa e indenização.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verifique se o autor anexou documentos que fundamentem a cobrança. Reúna provas que comprovem a ausência de relação comercial e fundamente o pedido contraposto de danos morais no constrangimento sofrido pelo réu.

Contestação em ação de cobrança no JEC, onde o réu nega relação comercial com o autor, alegando falta de título e prova do direito. Inclui pedido contraposto de danos morais por cobrança indevida e condenação por litigância de má-fé, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Atualizado04 jun 2026

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O autor de ação de cobrança precisa juntar o título com a petição inicial?

Deve apresentar com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Quando a cobrança se baseia em título e esse documento não é juntado com a inicial, o réu pode arguir ausência de prova do fato constitutivo do direito, o que pode levar à extinção do processo ou à improcedência do pedido — dependendo da natureza do vício identificado pelo juízo.

Como o réu pode se defender de cobrança por dívida que desconhece?

O réu que desconhece qualquer relação comercial com o autor deve negar especificadamente os fatos na contestação, demonstrando que nunca firmou negócio com o requerente e que desconhece a origem da cobrança. A ausência de qualquer documento que comprove a relação jurídica entre as partes reforça a tese defensiva.

No Juizado Especial Cível, a contestação deve ser apresentada na audiência de instrução e julgamento, sendo recomendável que o réu leve toda a documentação disponível que demonstre a ausência de relação com o autor.

Cabe pedido contraposto de danos morais em contestação no JEC?

Cabe — o art. 31 da Lei n.º 9.099/95 autoriza o réu a formular pedido contraposto na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Quando a cobrança é indevida e gera constrangimento ao réu, o pedido de danos morais pode ser formulado de forma contraposta, sem necessidade de ação autônoma.

Quando cabe condenação por litigância de má-fé no JEC?

Quando a parte deduz pretensão contra fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa o processo para obter objetivo ilegal ou provoca incidentes manifestamente infundados, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé no JEC inclui multa e indenização nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, além de honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, que em regra veda a condenação em honorários em primeira instância, salvo na hipótese de litigância de má-fé.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se o autor juntou algum documento com a inicial que fundamente a cobrança — contrato, nota fiscal, boleto, cheque ou qualquer outro. Se juntou, a tese de ausência de título precisa ser adaptada para questionar especificamente o documento apresentado.

Reunir documentação que comprove a ausência de relação comercial com o autor — extratos bancários, histórico de transações, declarações — para sustentar a negativa dos fatos na contestação.

O pedido contraposto de danos morais deve ser fundamentado no constrangimento concreto sofrido pelo réu em razão da cobrança indevida, não se presumindo o dano — descrever as consequências práticas da cobrança para fortalecer o pedido.

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF.

Autos do Processo nº Número do Processo

Meritíssimo Juiz,

Nome Completo, nacionalidade, profissão, com endereço na Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, onde recebe avisos e intimações, com o objetivo de manifestar em relação a inicial apresentada fazendo para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados:

Promove a Requerente, ora Contestada a presente ação de cobrança, alegando que é credora do Requerido na quantia líquida, certa e exigível de R$ Informação Omitida sem ao todo anexar tal título, ao qual se diz credora.

As Requeridas, ora Contestantes fundamentam e contestam alegando que jamais realizaram qualquer negócio com a Contestada, ora Requerente da ação.

Com o máximo respeito, a conduta da Contestada, ora Requerente é indevida e abusiva, não tem sequer origem.

As Contestantes desconhecem a existência de causa para o título e nunca estabeleceu qualquer relação comercial com a Contestada, que justificasse a emissão da cobrança indevida.

Sendo assim, uma vez que as Contestantes jamais firmaram qualquer negócio com a Requerente, improcedente devem ser julgada a ação de cobrança.

Este é o lacônico escorço dos autos.

DO SUSTENTÁCULO

Inexiste nos autos qualquer prova do fato constitutivo do direito da Requerente, ÔNUS A SI IMPUTÁVEL, nos termos do art. 374, I, do CPC/2015.

Art. 374 - Não dependem de prova os fatos:

I - I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos no processo como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Fácil perceber dos autos a ausência do título em que a Contestada busca seu direito. Sendo assim, uma vez que não há prova alguma das alegações da Contestada, seu direito não merece vingar, pois, consoante o brocardo jurídico: “ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO.”

Veja sua Excelência, que a Requerente, ora Contestada, deveria até para fazer provas de suas alegações, ter juntado com a inicial (art. 434 do CPC/2015), o títu…

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