Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente Ação de Cobrança, que lhe move Razão Social, igualmente já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos a seguir expostos:
I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS
A autora propôs ação de cobrança contra a requerida, alegando ser credora da importância atualizada de R$ 1.796,39, representada por (2) dois boletos bancários no valor de R$ 810,00, cada, anexos às fls.13/14.
II- DA CONTESTAÇÃO
II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.
Antes de adentrarmos especificadamente na causa de extinção do processo, necessário esclarecermos a origem dos boletos bancários cobrados na presente demanda.
Na verdade, a requerida mantinha um crediário junto à empresa autora, a qual exerce atividades no ramo de venda de roupas, cujo débito era de aproximadamente R$ 800,00.
Como em todo crediário, a requerida realizava pagamentos mensais, diretamente no caixa da empresa autora. Ocorre que devido a uma instabilidade financeira, a requerida não conseguiu manter os pagamentos em dia, ficando com débitos em aberto.
Após inúmeras cobranças, a requerida foi até a empresa autora para tentar renegociar a dívida, ocasião em que lhe foram emitidos os dois boletos bancários objeto da presente demanda, no valor de R$ 810,00, cada, totalizando R$ 1.620,00.
Na hora da negociação, devido ao nervosismo, a requerida não percebeu que se tratava de dois boletos, ambos de igual valor, porém com duas datas de vencimento.
Pois bem, quando da emissão dos boletos, não foi realizada nenhuma venda de mercadoria pela empresa autora, enquanto que o débito do crediário, que era de aproximadamente R$ 800,00, evoluiu para R$ 1.620,00.
É sabido que quando se trata de ação de cobrança decorrente de compra e venda mercantil, a duplicata deve corresponder a uma fatura que deve ser cópia …
