O que fazer se não houver notas fiscais ou comprovante de entrega em cobrança de duplicata?

A defesa pode alegar improcedência por falta de prova da causa da dívida. Sem notas fiscais ou comprovantes, não há demonstração do direito de cobrança, o que pode levar à extinção do processo.

A renegociação de dívida sem nota fiscal valida boletos emitidos?

Depende. Se a renegociação não incluir nova venda de mercadorias e o valor for muito superior ao débito original, pode-se argumentar ausência de causa para a cobrança, questionando a origem e o valor da dívida.

Qual é o fundamento jurídico para contestar uma cobrança de duplicata sem provas?

O fundamento é a improcedência por ausência de prova do direito alegado. O credor precisa demonstrar a entrega das mercadorias e apresentar notas fiscais, o que é essencial para validar a cobrança.

Como adaptar um modelo de contestação ao caso concreto?

Reúna documentos comprovando o débito original e compare com o valor cobrado nos boletos. Verifique se há notas fiscais ou comprovantes de entrega. A contestação deve ser objetiva, focando na ausência de comprovação da dívida.

Qual é o impacto da ausência de notas fiscais na cobrança de duplicatas?

A ausência de notas fiscais pode invalidar a cobrança, pois não comprova a relação comercial que justifica a emissão da duplicata. Isso pode resultar na improcedência do pedido de cobrança.

Direito do Consumidor

Modelo de Contestação | Cobrança | Duplicata | Nota Fiscal | JEC | 2026

Q: A duplicata sem aceite pode ser cobrada sem nota fiscal ou comprovante de entrega?

Em regra, não. A duplicata mercantil necessita corresponder à fatura de venda realizada, conforme a Lei n.º 5.474/68. Sem comprovante de entrega das mercadorias, a cobrança carece de prova da causa da dívida.

Contestação em ação de cobrança de duplicata, alegando a ausência de provas da dívida, como notas fiscais e entrega de mercadorias. Requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a extinção do processo por falta de pressupostos processuais, fundamentando-se na inexistência de causa debendi.

Atualizado03 jun 2026

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A duplicata sem aceite pode ser cobrada sem nota fiscal ou comprovante de entrega?

Não, em regra. A duplicata mercantil deve corresponder a fatura de venda efetivamente realizada, nos termos da Lei n.º 5.474/68. A duplicata sem aceite do sacado somente é exigível quando acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias ao comprador, nos termos do art. 13 da Lei das Duplicatas.

Quando o credor não apresenta as notas fiscais nem qualquer comprovante de entrega das mercadorias, o pedido de cobrança carece de prova da causa da dívida, o que pode levar à improcedência do pedido por ausência de demonstração do direito alegado.

A renegociação de dívida de crediário sem emissão de nota fiscal valida os boletos emitidos?

Depende da análise do caso concreto. Quando a renegociação não é acompanhada de nova venda de mercadorias e o valor cobrado é significativamente superior ao débito original declarado, o devedor pode arguir ausência de causa para a cobrança, demonstrando a discrepância entre o valor originalmente devido e o valor dos boletos emitidos.

A simples emissão de boleto bancário não cria obrigação autônoma — o credor precisa demonstrar qual é a origem da dívida e em que valor ela se fundamenta.

Qual é o fundamento mais adequado para contestar cobrança de duplicata sem prova da causa?

O fundamento mais adequado é a improcedência do pedido por ausência de prova do direito alegado — o credor não demonstrou a entrega das mercadorias nem apresentou as notas fiscais que dariam origem aos títulos.

O pedido de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pode ser formulado subsidiariamente, mas a causa principal da defesa é o mérito — ausência de prova da causa debendi.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir documentação que comprove o valor original do débito do crediário e confrontar com o valor cobrado nos boletos, para demonstrar objetivamente a discrepância e a ausência de compra e venda que justifique o novo valor.

Verificar se a autora juntou notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias ou qualquer outro documento que comprove a origem da dívida cobrada. A ausência desses documentos é o núcleo do argumento defensivo.

Em Juizado Especial Cível, a contestação deve ser objetiva e direta — os argumentos de mérito têm mais força do que teses processuais, que costumam ser analisadas com menor formalismo nesse rito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente Ação de Cobrança, que lhe move Razão Social, igualmente já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A autora propôs ação de cobrança contra a requerida, alegando ser credora da importância atualizada de R$ 1.796,39, representada por (2) dois boletos bancários no valor de R$ 810,00, cada, anexos às fls.13/14.

II- DA CONTESTAÇÃO

II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.

Antes de adentrarmos especificadamente na causa de extinção do processo, necessário esclarecermos a origem dos boletos bancários cobrados na presente demanda.

Na verdade, a requerida mantinha um crediário junto à empresa autora, a qual exerce atividades no ramo de venda de roupas, cujo débito era de aproximadamente R$ 800,00.

Como em todo crediário, a requerida realizava pagamentos mensais, diretamente no caixa da empresa autora. Ocorre que devido a uma instabilidade financeira, a requerida não conseguiu manter os pagamentos em dia, ficando com débitos em aberto.

Após inúmeras cobranças, a requerida foi até a empresa autora para tentar renegociar a dívida, ocasião em que lhe foram emitidos os dois boletos bancários objeto da presente demanda, no valor de R$ 810,00, cada, totalizando R$ 1.620,00.

Na hora da negociação, devido ao …

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