O que é uma contestação em um processo judicial?

A contestação é a resposta do réu a uma ação judicial. É o momento em que o réu apresenta suas defesas e argumentos contrários às alegações feitas pelo autor da ação.

Como alegar a inexistência de dívida em uma ação de cobrança?

Para alegar a inexistência de dívida, é necessário demonstrar, por exemplo, que os boletos cobrados não correspondem a um débito real ou que houve erro na emissão dos documentos de cobrança, como no caso de duplicidade de boletos.

O que acontece se a ação de cobrança não apresentar notas fiscais?

Se uma ação de cobrança não for acompanhada das notas fiscais que comprovam a venda, pode ser extinta por falta de pressupostos processuais essenciais, conforme previsto no Art.485, IV do CPC.

Qual a importância das duplicatas em ações de cobrança mercantil?

As duplicatas são documentos essenciais em ações de cobrança mercantil, pois devem corresponder a uma fatura que é cópia fiel de uma nota fiscal, comprovando a transação comercial ocorrida.

O que pode ser solicitado em um pedido de extinção de feito?

Em um pedido de extinção de feito, pode-se solicitar que o processo seja encerrado por ausência de pressupostos legais, como falta de documentos essenciais que comprovem a legitimidade da cobrança.

Qual a consequência de emitir dois boletos de mesmo valor em uma negociação?

Emitir dois boletos de mesmo valor pode levar a alegações de cobrança indevida, especialmente se apenas um deles for devido, o que pode ser usado como argumento de defesa em uma contestação.

O que fazer se a empresa não apresentar notas fiscais na ação de cobrança?

Se a empresa não apresentar as notas fiscais na ação de cobrança, o réu pode alegar a ausência de comprovação do débito, o que pode levar à extinção do processo por falta de provas adequadas.

[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Inexistência da Dívida e Falta de Notas Fiscais

A contestação argumenta a inexistência da dívida, pois a autora emitiu dois boletos idênticos, sendo devido apenas um. A defesa pede a extinção do processo por falta de pressupostos, já que não foram apresentadas notas fiscais que respaldem a cobrança, conforme o Art. 485, IV, NCPC.

Atualizado16 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente Ação de Cobrança, que lhe move Razão Social, igualmente já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos a seguir expostos:

I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A autora propôs ação de cobrança contra a requerida, alegando ser credora da importância atualizada de R$ 1.796,39, representada por (2) dois boletos bancários no valor de R$ 810,00, cada, anexos às fls.13/14.

II- DA CONTESTAÇÃO

II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.

Antes de adentrarmos especificadamente na causa de extinção do processo, necessário esclarecermos a origem dos boletos bancários cobrados na presente demanda.

Na verdade, a requerida mantinha um crediário junto à empresa autora, a qual exerce atividades no ramo de venda de roupas, cujo débito era de aproximadamente R$ 800,00.

Como em todo crediário, a requerida realizava pagamentos mensais, diretamente no caixa da empresa autora. Ocorre que devido a uma instabilidade financeira, a requerida não conseguiu manter os pagamentos em dia, ficando com débitos em aberto.

Após inúmeras cobranças, a requerida foi até a empresa autora para tentar renegociar a dívida, ocasião em que lhe foram emitidos os dois boletos bancários objeto da presente demanda, no valor de R$ 810,00, cada, totalizando R$ 1.620,00.

Na hora da negociação, devido ao nervosismo, a requerida não percebeu que se tratava de dois boletos, ambos de igual valor, porém com duas datas de vencimento.

Pois bem, quando da emissão dos boletos, não foi realizada nenhuma venda de mercadoria pela empresa autora, enquanto que o débito do crediário, que era de aproximadamente R$ 800,00, evoluiu para R$ 1.620,00.

É sabido que quando se trata de ação de cobrança decorrente de compra e venda mercantil, a duplicata deve corresponder a uma fatura que deve ser cópia …

II- DA CONTESTAÇÃO

II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.

Antes de adentrarmos especificadamente na causa de extinção do processo, necessário esclarecermos a origem dos boletos bancários cobrados na presente demanda.

Na verdade, a requerida mantinha um crediário junto à empresa autora, a qual exerce atividades no ramo de venda de roupas, cujo débito era de aproximadamente R$ 800,00.

Na hora da negociação, devido ao nervosismo, a requerida não percebeu que se tratava de dois boletos, ambos de igual valor, porém com duas datas de vencimento.

É sabido que quando se trata de ação de cobrança decorrente de compra e venda mercantil, a duplicata deve corresponder a uma fatura que deve ser cópia …

[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Inexistência da Dívida e Falta de Notas Fiscais

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I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS

II- DA CONTESTAÇÃO

II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.

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II- DA CONTESTAÇÃO

II.I PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART.485, IV, NCPC.

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