Uma empresa não optante pelo Simples Nacional pode ajuizar ação no Juizado Especial Cível (JEC)?

Sim, uma empresa não optante pelo Simples Nacional pode ajuizar ação no JEC, desde que comprove seu enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). A qualificação tributária deve estar atualizada e a empresa precisa apresentar documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda.

A nota fiscal pode ser usada como prova de quitação de dívida em uma contestação?

Sim, a nota fiscal pode servir como prova de quitação quando ela mesma registra a forma de pagamento à vista e está marcada como quitada. Este documento, emanado do próprio credor, é suficiente para provar que a dívida foi paga.

Quando o credor pode ser penalizado pelo art. 940 do Código Civil por cobrar dívida já paga?

O credor pode ser penalizado pelo art. 940 do Código Civil se cobra uma dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, e age com má-fé. A aplicação da penalidade exige prova de que o credor tinha ciência do pagamento, especialmente quando a prova consta dos próprios documentos apresentados por ele na ação.

Como adaptar um modelo de contestação de dívida paga ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é necessário verificar e juntar a qualificação tributária da empresa autora como documento da contestação. Além disso, deve-se identificar no documento do autor a prova do pagamento e demonstrar a má-fé do credor, se a prova do pagamento estava nos documentos que ele mesmo juntou.

Qual o critério para uma empresa ter legitimidade para litigar no JEC?

O critério é o enquadramento da empresa como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), não necessariamente a opção pelo Simples Nacional. É obrigatório comprovar essa qualificação tributária para ter legitimidade no JEC.

É necessário reconvenção para pedir a aplicação da penalidade do art. 940 do CC?

Não, não é necessário reconvenção para solicitar a aplicação da penalidade do art. 940 do CC. O pedido pode ser formulado diretamente nos autos da contestação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Modelo de Contestação | JEC | Dívida Paga | Art. 940 CC

Empresa não optante pelo Simples Nacional pode ajuizar ação no JEC?

Em regra, apenas microempresas e empresas de pequeno porte têm legitimidade para litigar como autoras no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8.º, §1.º, II, da Lei n.º 9.099/95, c/c a Lei Complementar n.º 123/2006. O Enunciado 135 do FONAJE exige que a empresa comprove sua qualificação tributária atualizada — ou seja, seu enquadramento como ME ou EPP — e apresente documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda.

O critério determinante não é a opção pelo Simples Nacional, mas o enquadramento como ME ou EPP. Uma empresa pode não ser optante pelo Simples e ainda assim ter legitimidade para o JEC, desde que comprove seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. A ausência dessa comprovação pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade para utilização do rito especial, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A nota fiscal que registra o pagamento à vista pode ser usada como prova de quitação?

Pode — quando a própria nota fiscal juntada pelo autor registra expressamente a forma de pagamento à vista e a condição de pagamento como quitada, esse documento é prova suficiente do pagamento, pois emana do próprio credor. O réu pode invocar o próprio documento do autor como prova de quitação da dívida cobrada.

Quando o credor que cobra dívida já paga está sujeito à penalidade do art. 940 do CC?

O art. 940 do Código Civil prevê que quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Contudo, a aplicação dessa penalidade exige a demonstração de má-fé do credor — não bastando o mero engano ou erro escusável.

Quando a prova do pagamento consta do próprio documento juntado pelo credor com a petição inicial, há forte indício de que o credor tinha ciência da quitação ao ajuizar a demanda. O requerimento da penalidade pode ser formulado nos próprios autos, sem necessidade de reconvenção.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a qualificação tributária da empresa autora no sítio da Receita Federal e juntar a certidão como documento da contestação — esse é o fundamento da preliminar e deve ser comprovado documentalmente para que o juízo possa analisá-la.

Identificar com precisão onde no documento juntado pelo autor consta a prova do pagamento — campo "forma de pagamento", "condição de pagamento", recibo ou qualquer outro registro — e apontar expressamente essa referência na contestação.

Para o pedido de penalidade do art. 940 do Código Civil, demonstrar os elementos que sustentam a má-fé do credor, especialmente se a prova do pagamento constava de documento que o próprio credor possuía ou juntou aos autos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Inicial. Indenizatória. Companhia Aérea. Perda de Conexão

Modelo de Requerimento para Localização de Endereço via Ofício à Receita Federal e Banco Central

Modelo de Impugnação em Execução de Alimentos - Incompetência do Juízo

Modelo de Ação de Reintegração de Posse | Imóvel Ocupado Ilegalmente pela Ex-Cunhada

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários (instrumento de procuração em anexo), nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Razão Social, também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I-PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI, DA LEI N.° 13.105/15 – EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

Dispõe o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ocorre que a empresa autora não é optante pelo Simples Nacional, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal, em anexo.

Portanto, requer desde já o acolhimento da preliminar, para julgar extinta a presente demanda, com base no art. 485, VI, do CPC.

II- DO MÉRITO

Caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a enfrentar o mérito.

A empresa autora ingressou com ação de cobrança, visando o recebimento da importância atualizada de R$ 17.024,23, consoante nota fiscal n.° Informação Omitida, no valor de R$ 8.400, anexa às fls. 26/27.

Ocorre que o réu nada deve à empresa autora, de modo que compra referente a nota fiscal n° Informação Omitida foi paga à vista, em dinheiro, conforme consta expressamente no documento de fl.26, nos campos “forma de pagamento” e “condição de pagamento”.

Portanto, a presente demanda deve ser julgada improcedente, haja vista que na nota fiscal de fl.26 consta expressamente o pagamento à vista realizado pelo réu.

III-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CC

O réu comprovou que a empresa autora está cobrando por dívida já quitada. Tal cobrança indevida, eivada da mais pura má-fé, da ensejo a incidência da multa prevista pelo art. 940 do CC. In verbis:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

A respeito da devolução em dobro do valor da referida parcela, o seguinte precedente do STJ :

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO …

Modelo de Contestação | JEC | Dívida Paga | Art. 940 CC | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO

I-PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI, DA LEI N.° 13.105/15 – EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

II- DO MÉRITO

III-PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CC

Confira as perguntas frequentes