Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários (instrumento de procuração em anexo), nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Razão Social, também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I-PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI, DA LEI N.° 13.105/15 – EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
Dispõe o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
Ocorre que a empresa autora não é optante pelo Simples Nacional, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal, em anexo.
Portanto, requer desde já o acolhimento da preliminar, para julgar extinta a presente demanda, com base no art. 485, VI, do CPC.
II- DO MÉRITO
Caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a enfrentar o mérito.
A empresa autora ingressou com ação de cobrança, visando o recebimento da importância atualizada de R$ 17.024,23, consoante nota fiscal n.° Informação Omitida, no valor de R$ 8.400, anexa às fls. 26/27.
Ocorre que o réu nada deve à empresa autora, de modo que compra referente a nota fiscal n° Informação Omitida foi paga à vista, em dinheiro, conforme consta expressamente no documento de fl.26, nos campos “forma de pagamento” e “condição de pagamento”.
Portanto, a presente demanda deve ser julgada improcedente, haja vista que …
