O que é uma contestação em ação de cobrança?

Uma contestação em ação de cobrança é a defesa apresentada pelo réu em um processo judicial, na qual ele argumenta contra a reclamação do autor, podendo apresentar provas de que a dívida já foi paga ou que há erros na cobrança.

Como posso comprovar que uma dívida já foi paga em uma contestação?

Para comprovar que uma dívida já foi paga, é importante anexar documentos que evidenciem o pagamento, como recibos, comprovantes bancários ou notas fiscais que indiquem a quitação, como mencionado na contestação do documento apresentado.

O que acontece se a empresa não é optante pelo Simples Nacional em uma ação de cobrança?

Se a empresa autora de uma ação de cobrança não é optante pelo Simples Nacional, ela pode não ter direito de acessar o sistema dos juizados especiais, conforme exigências específicas de qualificação tributária e documentação fiscal, podendo resultar na extinção da demanda.

Qual é a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil?

O artigo 940 do Código Civil prevê que se uma pessoa cobrar judicialmente uma dívida já paga, ela pode ser condenada a pagar ao devedor o dobro do valor indevidamente cobrado, desde que se comprove a má-fé do cobrador.

Em que circunstâncias uma ação de cobrança pode ser julgada improcedente?

Uma ação de cobrança pode ser julgada improcedente se o réu comprovar que a dívida já foi quitada ou se houver erros na cobrança, como a falta de comprovação de que a dívida é devida ou que a empresa autora não tem direito de cobrar.

O que é necessário para que a multa do artigo 940 do Código Civil seja aplicada?

Para que a multa do artigo 940 do Código Civil seja aplicada, é necessário demonstrar que o cobrador agiu de má-fé ao cobrar uma dívida já paga, podendo o pedido de aplicação da multa ser realizado em qualquer via processual sem necessidade de ação reconvencional.

[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Quitação de Dívida e Multa por Cobrança Indevida

Contestação em Ação de Cobrança, alegando que a nota fiscal já foi quitada à vista. Pleiteia extinção da ação por falta de optante do Simples Nacional e, se não acolhida, a improcedência dos pedidos e aplicação de multa pelo art. 940 do CC por cobrança indevida.

Atualizado04 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários (instrumento de procuração em anexo), nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Razão Social, também já qualificada, vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I-PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI, DA LEI N.° 13.105/15 – EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

Dispõe o ENUNCIADO 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Ocorre que a empresa autora não é optante pelo Simples Nacional, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal, em anexo.

Portanto, requer desde já o acolhimento da preliminar, para julgar extinta a presente demanda, com base no art. 485, VI, do CPC.

II- DO MÉRITO

Caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a enfrentar o mérito.

A empresa autora ingressou com ação de cobrança, visando o recebimento da importância atualizada de R$ 17.024,23, consoante nota fiscal n.° Informação Omitida, no valor de R$ 8.400, anexa às fls. 26/27.

Ocorre que o réu nada deve à empresa autora, de modo que compra referente a nota fiscal n° Informação Omitida foi paga à vista, em dinheiro, conforme consta expressamente no documento de fl.26, nos campos “forma de pagamento” e “condição de pagamento”.

Portanto, a presente demanda deve ser julgada improcedente, haja vista que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

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pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I-PRELIMINARMENTE – DA EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, VI, DA LEI N.° 13.105/15 – EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

Ocorre que a empresa autora não é optante pelo Simples Nacional, conforme certidão de consulta extraída do site da Receita Federal, em anexo.

Portanto, requer desde já o acolhimento da preliminar, para julgar extinta a presente demanda, com base no art. 485, VI, do CPC.

II- DO MÉRITO

Caso a preliminar acima arguida não seja acolhida, o que se admite apenas por hipótese, passa o réu a enfrentar o mérito.

Portanto, a presente demanda deve ser julgada improcedente, haja vista que …

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