Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados subscritos, com fulcro nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC/15 - Seção IV, vez que é pessoa de baixa renda, pedreiro, autônomo, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da higidez de suas atividades.
2. DOS FATOS
A Ré é ex-companheira do Sr. Informação Omitida, irmão da parte Autora e, atualmente, ocupa imóvel de propriedade do Autor, sito na Inserir Endereço, conforme matrícula do imóvel anexa.
Ocorre, Excelência, que o lote objeto da presente demanda, é de propriedade única e exclusiva do Sr. Nome Completo, Autor da presente demanda e de mais ninguém.
Contudo, quando o irmão do Autor ainda era vivo, o Autor cedeu uma parcela do terreno para que o mesmo pudesse construir uma pequena moradia, tendo, inclusive, ajudado na própria construção, eis que é pedreiro, bem como arcado com grande parte dos materiais utilizados na obra.
No terreno, então, existem duas construções, ambas de propriedade do Autor. Ocorre, Excelência, que após o falecimento de seu ex-companheiro, que se deu em 02/02/2017, conforme certidão de óbito anexa, a Requerida recusa-se a desocupar o imóvel de propriedade do Autor, impedindo-o, inclusive, de acessar qualquer uma das duas construções.
O Autor encontra-se, atualmente, morando de aluguel, com sua mãe idosa, conforme recibos anexos, totalmente impedido de acessar seu próprio imóvel.
Nestes termos, necessária se faz a concessão da tutela jurisdicional perseguida na presente demanda para resguardar os direitos da parte Autora.
3. DO DIREITO
O Código Civil, no art. 1.210, garante ao possuidor o direito de restituição de bem que lhe seja esbulhado, nos seguintes termos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
A novel legislação processual civil, regulando o exercício do direito acima, também disciplinou o direito do possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho (NCPC, art. 560), incumbindo ao autor da ação de reintegração de posse, qual seja, aquele que sofreu o esbulho, provar, conforme art. 561 do códex:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
A posse …
