Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistidas juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º caput e art. 5º, XXII, art. 6º, todos da Constituição Federal/88; com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil (C.C /2002), consoante com art. 73, § 1o, II, e arts. 554 a 568 ; combinados com art. 287 ; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil (CPC/2015), expor, ponderar e propor a presente,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - PRELIMINARMENTE
a) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
In casu, as AUTORAS não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declarações de hipossuficiências, anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade das declarações de pobreza por elas firmado.
Desse modo, as AUTORAS entendem fazer jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula as AUTORAS a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentas de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.
II. DOS FATOS
Em Janeiro de 1993, Nome e Nome iniciaram um relacionamento amoroso e marital. Apesar de Nome ser muito jovem, resolveram morar juntos. Este relacionamento evoluiu para união estável e posteriormente, casamento, conforme documentos carreados, anexo (doc. 05 e 18 )
Logo no inicio da relação, o casal, com objetivo de constituir família, adquiriu o imóvel de forma legitima, mansa e pacífica, localizado na Informação Omitida, conforme consta no IPTU e Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Informação Omitida, registro na Informação Omitida, consoante faz prova de documentos que junta à presente. Objeto desta demanda, anexo (doc. 10 a 16) .
Insta ressaltar que o aludido imóvel era de “madeira” , com muito esforço do casal e privações de ordem social e muita economia, conseguiram reformar e reconstruir o imóvel em “alvenaria”, conforme esta descrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Manaus, anexo (doc. 10) .
Ainda na década de 90, A senhora Informação Omitida, mãe de Nome, veio a morar junto com o casal no referido imóvel, localizado na Informação Omitida.
Posteriormente, a família do casal (Nome e Nome) aumentou com nascimento de suas filhas, Nome e Nome, anexo (doc. 07 e 08 ). Por motivos particulares, o casal resolveu morar em outro bairro.
Não obstante, o casal permitiu que a senhora Informação Omitida (mãe de Nome) continuasse a residir no imóvel citado.
No ano de 2013, Nome veio a óbito (doc. 06). Nome, viúva de Nome, por questões familiares e humanitárias permitiu que Informação Omitida continuasse a residir no imóvel, localizado na Informação Omitida.
No entanto, em 05 abril de 2016, Informação Omitida veio a óbito.
Após o óbito da Senhora Informação Omitida, no dia seguinte, 09 de abril de 2016, o imóvel foi invadido (esbulhado) pela senhora Nome e seu (companheiro) Nome.
Apesar disso, e não obstante as insistentes tentativas das AUTORAS que, sem sucesso, tentaram amigavelmente fazer com que os invasores, ora RÉUS restituíssem o imóvel. A verdade é que estes permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse às AUTORAS.
Em recentíssimo, dia 27/04/2017, nova tentativa foi realizada, porém sem sucesso. A senhora Nome, se recusa a deixar o imóvel livre e desimpedido, inclusive, ameaçou a AUTORA, objeto do boletim de ocorrência datado de 30/04/17, anexo (doc. 17).
A senhora Nome e seu companheiro, usam e gozam do imóvel de toda a sorte e abuso. O imóvel está em depreciação, inclusive com água e luz cortada por falta de pagamento. Há dividas acumuladas de Água, luz e IPTU do referido imóvel esbulhado, conforme demonstrado as inadimplências, anexo ( doc. 11; doc. 15 e doc. 16).
Portanto, é evidente e cristalino o esbulho sofrido pelas AUTORAS em virtude dos RÉUS não desocuparem o bem imóvel. Tudo o que se pede está em conformidade com os arts. 555, § único, 560, 561, 562 , 563 e 566, todos do CPC/2015 c/c 1.210 do CC.
Tendo as AUTORAS suas pretensões resistidas, a posse do RÉUS passou a ser viciada e precária. Portanto, não restou alternativa às AUTORAS senão buscar o judiciário para resolução da crise jurídica, ora instalada, com a presente ação de reintegração de posse.
Esses são os fatos, em que há de se aplicar o direito.
Esses os fatos, há que se aplicar o direito.
DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL
Características do imóvel conforme Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Manaus NR 103147 , in verbis:
• (*Fonte: Prefeitura de Informação Omitida– Cadastro Imobiliário NR 103147 ) - anexo (doc. 10)
Dados do imóvel, conforme registro na prefeitura de Informação Omitida, (doc. 10):
Endereço do Imóvel
Informação Omitida
Testada7.41m
Comprimento 7.41m
Área do terreno 264.23m²
Área Const. Unidade 43.76m²
Área Total Const. 200.23m²
Revest. Fachada REBOCO
Tipo de Construção CASA
Uso do Imóvel RESIDENCIAL
Estrut. da Construção CONCRETO
Cadastro Imobiliário NR 103147
DOS DÉBITOS DO IMÓVEL
Os valores dos débitos do aludido imóvel se compõem da seguinte forma a saber: dividas/débitos em aberto referente a energia , agua e IPTU:
a) Dividas/débitos em aberto referente a consumo de Água inadimplidos- valor R$ 1.458,54 – ( hum mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) ( doc. 15);
b) Dividas/débitos em aberto referente ao IPTU inadimplidos- valor R$ 1.840,76; - – ( hum mil oitocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos)- ( doc. 11);
c) Dividas/débitos em aberto referente a Energia inadimplidos- valor R$ 5.296,90 – (cinco mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos)- ( doc. 16);
Atualmente, as dividas do imóvel estão na ordem de R$ 8.596,20 ( oito mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte centavos) devido a inadimplência, dos ora requeridos. Eis que, desde já se requer o adimplemento a ser pagos pelos RÉUS nos termos da Lei.
III. DA LEGITIMIDADE ATIVA
No texto constitucional de 1988, prestigia e assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. As AUTORAS no interesse de agir são Legitimadas a acionarem o poder judiciário pelo mecanismo Constitucional previsto no artigo 5º, e XXXIV, alínea “a”, art. 5º, XXII da CFRB/88, consoante com art. 17 ; art. 70 e art. 560 do CPC.
IV. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
No contexto, provado pelas AUTORAS ; a posse esbulhada; tornar-se-ão os RÉUS parte legitima o polo passivo, nos termos do arts. 561, inciso I, II, III e IV, a 564 da - Lei 13.105/2015 – CPC.
V. DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conforme previsão constitucional art. 125 e parágrafos , consoante com a Constituição Estadual do Amazonas; o TJ competente para julgar e processar os conflitos, litígios e crises jurídicas sob sua jurisdição. No caso em apresso, se amolda na competência do TJ.
Conforme a luz do art. 47 -CPC– Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
VI. DO CABIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
A posse como um direito, um interesse juridicamente protegido, é tutelado. A sua tutela deriva da garantia prevista no art. 5º, XXII e art. 5º, Caput e inciso XXXV da Constituição Federal, cabendo a intervenção do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça ao direito, consoante com arts 554 a 568 do CPC e art. 1.210 CC.
O caso em ela se amolda perfeitamente nos dispositivos legais e constitucionais.
VII. DO RITO PROCESSUAL DESTA DEMANDA
Destaca-se que o esbulho se deu em 06 de abril de 2016, “um dia após” a …