Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procurada que esta subscreve, consoante estabelece o artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-a para recebimento das intimações necessárias, propor com fulcro nos artigos 319 c/c o 554 e seguintes do mesmo códex legal e artigo 1210 do Código Civil, a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e/ou ainda, eventuais ocupantes do imóvel situado na Informação Omitida.
PRELIMINARMENTE
Da Justiça Gratuita
O Autor anexa na presente oportunidade, à devida declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários periciais sem prejuízo de seu sustento.
Desta forma, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, Lei e artigos supracitados, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor, sob pena de expressa violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente ao princípio do acesso a justiça e do direito de petição incondicionado ao pagamento de valores a qualquer título.
DOS FATOS
1. O Autor viveu em união estável com a Sra. Informação Omitida que já era separada de fato há anos do Réu Nome Completo, de setembro de 2006 até o dia 18 de janeiro de 2014, ocasião do falecimento desta, tendo ambos fixado residência no imóvel objeto desta demanda situado à Informação Omitida.
2. Por ocasião do divórcio da de cujus com o Réu Nome Completo, o respectivo imóvel foi partilhado no dia 06 de fevereiro de 2012, nos termos da sentença proferida pelo R. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta mesma Comarca, processo nº Informação Omitida, transitada em julgado no dia 09 do mesmo mês e ano. (doc. anexo).
3. Ressalte-se que houve a partilha do direito de posse e não de propriedade, uma vez que o presente imóvel está “sub judice” e toda a negociação extrajudicial feita junto ao suposto proprietário do lote foi pago pelo Autor. (docs. anexos).
4. Esclarece o Autor que conviveu em união estável com a Sra. Informação Omitida, fixando domicilio em sua parte ideal da posse, resultante do divórcio mencionado, erigindo sobre o respectivo terreno, um salão comercial onde sua companheira falecida explorava atividade empresarial de bar e mercearia (secos e molhados).
Mister se faz esclarecer ao nobre Juízo que a referida construção custou mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os companheiros, que com muito suor foram construindo pouco a pouco no decorrer da união estável.
Importante também consignar que o Autor juntamente com sua falecida companheira adquiriram um veículo financiado em 60 (sessenta) parcelas, das quais foram quitadas 41 (quarenta e uma), conforme comprovante de pagamento desta. (doc anexo).
5. Em meados de 2011, a companheira do Autor detentora da posse do imóvel foi acometida de câncer, passando a ser exclusivamente assistida e cuidada por ele, sem qualquer auxilio voluntário de seus familiares, especialmente os Réus, ora ex-marido e filha.
6. Porém, apesar de todos os esforços despendidos pelo Autor para o tratamento da saúde de sua companheira, em 18 de janeiro de 2014 ela veio a falecer, conforme atesta a certidão de óbito anexada, sendo que, até mesmo os trâmites junto à internação, velório e enterro correram única e exclusivamente por conta do Autor. (doc. anexo).
7. Imediatamente após o falecimento da Sra. Informação Omitida, o Réu Nome (ex-marido), juntamente com a Ré Nome (filha), procuraram o Autor a fim de discutir acerca do imóvel deixado pela de cujus, resultando, por fim, em ameaça por parte destes, ocasião em que o Autor se dirigiu à Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. (doc. anexo).
8. Aproveitando-se da situação, os Réus invadiram o imóvel em questão, alegando serem herdeiros da de cujus, impedindo a entrada do Autor legitimo possuidor, a qual sequer foi dado o direito de, pelo menos, recolher os seus pertences, visto que o miolo de todas as portas haviam sido adulterados pelos Réus, inclusive o cadeado do portão fora trocado.
O Autor ficou apenas com a roupa do corpo, literalmente sem lenço nem documento, tendo sido acolhido por sua filha, aonde reside de favor até os dias atuais.
9. Ato contínuo, passaram os Réus a dilapidar os bens móveis adquiridos pelo Autor, tanto os que se encontravam no interior do bar assim como o veículo adquirido que, nesta ocasião se encontrava parado por problemas mecânicos, que, ainda assim, fora vendido pelos Réus. Consigna-se que os Réus estavam em constante vigília para que o Autor sequer se aproximasse do local.
10. Repise–se, o Autor realizou edificação e benfeitorias no imóvel, porquanto construiu um bar devidamente equipado com todos aparelhos e insumos necessários para o seu regular funcionamento (todos já subtraídos pelo Réu), estabelecimento este para viabilizar um rendimento extra para sua falecida companheira.
11. Apesar do impedimento que os Réus impuseram ao Autor, após praticamente dilapidarem totalmente o patrimônio, há notícias de que ambos deixaram o local que se encontra abandonado até os dias atuais.
12. Portanto, não restou ao Autor alternativa senão buscar seus direitos através da presente demanda a fim de ser reintegrado na posse do seu imóvel, como de direito, por todas as razões salientadas.
DO DIREITO
Da Competência Territorial
13. Urge asseverar, primeiramente, que o Autor promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na Informação Omitida…