Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 926 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, com endereço na Inserir Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora vem requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que afirma ser pobre na forma do art. 98 do NCPC, não podendo, pois, custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração em anexo.
2. DOS FATOS
As promoventes são possuidoras de um terreno localizado no Lote 10, quadra H, loteamento Informação Omitida, medido 8m de frente e fundos, com 15m de cumprimento (fotos em anexo).
Ocorre que em meados de julho de 2017, os demandados, confinantes do terreno acima, realizaram uma obra na parte superior do imóvel deles, contudo avançaram 60 centímetros sobre o espaço aéreo o terrenos, o que evidentemente configura esbulho possessório.
Por todos os meios o promovente tentou solucionar o problema amigavelmente, mas infelizmente não obteve êxito, não havendo outra alternativa senão a propositura da presente demanda, para a consequente reintegração de posse e consequente demolição da parte que avançou sobre o terreno.
3. DO DIREITO
O art. 1.196 do Código Civil dispõe que:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
De outro lado, dispõe que são os poderes inerentes à propriedade o uso, o gozo livre disposição e direito à reinvindicação.
Cumpre destacar que a posse independe do direito de propriedade. Neste sentido é o Enunciado nº 492 da V Jornada de Direito Civil:
“A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”.
Constada a existência do uso direto e em nome próprio por parte da parte Autora sobre o imóvel ora discutido, constata-se, em decorrência lógica, a existência da posse sobre o bem. Mesmo que a posse seja exercida sem justo título, ela é um fato jurídico ao qual se deve dar a devida proteção.
Assim, a legislação prevê o direito do possuidor em permanecer no estado em que se encontra, vejamos:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver …