Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 926 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
Em desfavor de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A parte autora vem requerer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que afirma ser pobre na forma do art. 98 do NCPC, não podendo, pois, custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme declaração em anexo.
2. DOS FATOS
A promovente é possuidora do imóvel onde atualmente reside há mais de vinte anos, posse adquirida do sr. Informação Omitida e sua esposa Informação Omitida, cujo negócio, embora já consumado à época verbalmente, foi formalizado por escrito em 2008.
Por volta de 12 anos atrás, a autora, em comodato, permitiu que sua irmã, Nome Completo, construísse uma pequena casa no seu terreno (parte de trás) para sua moradia. Após a conclusão da casa, sua sobrinha, Nome Completo, passou a residir no local, também com a permissão da autora.
No começo, as partes se davam bem e tinham um relacionamento social saldável. Contudo, vários conflitos se iniciaram por conta de uma dívida que sua outra sobrinha (Informação Omitida) possuía. Em um desses conflitos, Nome lhe ofendeu e lhe agrediu (há quatro anos). Depois disso, as brigas se eternizaram.
Não mais suportando o ambiente e diante de tamanha ingratidão e desonra, recentemente a autora resolveu solicitar a devolução do imóvel dado em comodato, sem qualquer ônus, recebendo como resposta a recusa por parte das demandadas em deixarem o imóvel onde residiam por favor, o que a toda evidência configura esbulho.
Por todos os meios o promovente tentou solucionar o problema amigavelmente, mas infelizmente não obteve êxito, não havendo outra alternativa senão a propositura da presente demanda.
3. DO DIREITO
O art. 1.196 do Código Civil dispõe que:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
De outro lado, dispõe que são os poderes inerentes à propriedade o uso, o gozo livre disposição e direito à reinvindicação.
Cumpre destacar que a posse independe do direito de propriedade. Neste sentido é o Enunciado nº 492 da V Jornada de Direito Civil:
“A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”.
Constada a existência do uso direto e em nome próprio por parte da parte Autora sobre o imóvel ora discutido, constata-se, em decorrência lógica, a existência da posse sobre o bem. Mesmo que a posse seja exercida sem justo título, ela é um fato jurídico ao qual se deve dar a devida proteção.
Assim, a legislação prevê o direito do possuidor em permanecer no estado em que se encontra, vejamos:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser …