Direito Processual Civil

[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Inexistência de Débito por Amostras Grátis

Resumo com Inteligência Artificial

A contestação visa indeferir a ação de cobrança, alegando inexistência de débito. O requerente argumenta que não solicitou os medicamentos enviados, que seriam amostras grátis, conforme artigo 39 do CDC. Solicita a declaração de inexistência de dívida e condenação da requerida em custas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 39, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 300 do Código de Processo Civila, apresentar

 

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA

 

que lhe move a $[parte_reu_razao_social], com sede em $[parte_reu_endereco_completo], inscrito no C.N.P.J. sob o nº $[parte_reu_cnpj], e no Cadastro Estadual sob o nº $[geral_informacao_generica], neste ato representada pelo seu diretor $[parte_reu_representante_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos que passa a expor:

 

Concorda o REQUERENTE que recebeu, em seu consultório, no período de $[geral_informacao_generica] meses, os medicamentos $[geral_informacao_generica] enviados pela REQUERIDA através dos correios. Informa, ainda, à V. Exa., que a quantia demonstrada na exordial está em conformidade com o valor de mercado dos …

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