Direito Processual Civil

[Modelo] de Contestação em Ação de Cobrança | Inexistência de Débito por Amostras Grátis

Resumo com Inteligência Artificial

A contestação visa indeferir a ação de cobrança, alegando inexistência de débito. O requerente argumenta que não solicitou os medicamentos enviados, que seriam amostras grátis, conforme artigo 39 do CDC. Solicita a declaração de inexistência de dívida e condenação da requerida em custas processuais.

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