Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
IMPUGNAÇÃO
em face da execução de alimentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante a redação do Art. 528, § 8º do CPC, o Exequente pode optar pelo cumprimento de sentença previsto no Art. 523 e ss do CPC, hipótese em que não se admite a prisão do Executado, mas, sim, a penhora de bens.
Segundo esse procedimento, é admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DASÍNTESE DOS FATOS
O Exequente, neste ato representado por sua genitora, ingressou com a presente ação de execução requerendo o recebimento dos alimentos fixados em sentença no importe de $[geral_informacao_generica], junto a Vara $[processo_vara]da Comarca de $[processo_comarca].
Porém, tem-se que a propositura se deu perantejuízoincompetente, visto que a execução da sentença deve ser distribuída por dependência aos autos do juízo que fixou os alimentos, sendo necessária a remessa dos autos ao juiz competente, nos termos que se passa a expor.
- DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Verifica-se que a competência do Juizado $[geral_informacao_generica] para julgar o presente caso é ilusória, uma vez que a competência para julgar o presente caso seria ao Juiz de direito da $[geral_informacao_generica].
A respeito do sistema de competência para execução de título judicial, a linha doutrinária possui o seguinte entendimento:
“Portanto, quatro são os juízos concorrentemente competentes para o processamento do cumprimento da sentença: juízo que proferiu a sentença, lugar dos bens expropriáveis, lugar onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer e domicílio atual do executado.” (JÚNIOR, …
