Qual é o prazo para apresentar uma Impugnação em Ação de Execução de Alimentos?

O prazo para apresentar uma impugnação é de 15 dias, conforme estipulado pelo Art. 525 do Código de Processo Civil.

O que é ilegitimidade ativa em uma Ação de Execução de Alimentos?

Ilegitimidade ativa ocorre quando a parte que move a ação não tem legitimidade para tal, por exemplo, quando o menor não está devidamente representado por seu responsável legal.

Qual é a previsão legal para a Impugnação em Ação de Execução de Alimentos?

A previsão legal é encontrada no Art. 525 do Código de Processo Civil, que regula o prazo e o procedimento para a apresentação da impugnação.

Quem deve representar o menor em uma Ação de Execução de Alimentos?

O menor deve ser representado por seus pais, tutor ou curador, conforme o Art. 71 do Código de Processo Civil.

É possível alegar ilegitimidade da parte em uma impugnação ao cumprimento de sentença?

Sim, a ilegitimidade da parte pode ser alegada pelo executado na ação de impugnação ao cumprimento da sentença, o que pode levar à extinção da execução se confirmado.

Modelo de Impugnação em Execução de Alimentos -Ilegitimidade Ativa [2025]

Q: Para que serve o Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos?

Este modelo serve para a parte devedora contestar a execução de alimentos, alegando ilegitimidade ativa da parte e buscando revisão ou redução dos valores devidos.

Modelo de Impugnação em Execução de Alimentos -Ilegitimidade Ativa [2025] | Adv.Carlos

Impugnação em execução de alimentos alegando ilegitimidade ativa do menor, que deve ser representado pela genitora conforme Art. 71 do CPC. Requer a declaração de ilegitimidade da parte autora e a condenação ao pagamento de custas e honorários.

Atualizado30 jun 2025

136visualizações

13downloads

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

Resumo

ILEGITIMIDADE ATIVA
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

em face da execução de alimentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

Consoante a redação do Art. 528, § 8º do CPC, o Exequente pode optar pelo cumprimento de sentença previsto no Art. 523 e ss. do CPC, hipótese em que não se admite a prisão do Executado, mas, sim, a penhora de bens.

Segundo esse procedimento, é admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

II. ilegitimidade de parte;

Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.

DASÍNTESE DOS FATOS

A Requerente ingressou com a presente ação buscando o recebimento da pensão alimentícia no importe de $[geral_informacao_generica], para o filho em comum com o Requerido, o menor $[geral_informacao_generica].

Porém, verifica-se na inicial, que apenas a genitora encontra-se no polo ativo, não possuindo legitimidade para requerer alimentos, já que o interesse e o direito dos alimentos são do menor $[geral_informacao_generica].

Desta forma, é demonstradaa ilegitimidade ativa.

DA ILEGITIMIDADE DA PARTE

O entendimento é de que, tratando-se de menores, estes, serão REPRESENTADOS por seus pais, ou seja, é dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de execução de alimentos.

Contudo, não é o que ocorre no presente caso.

A pensão é destinada ao filho menor, e não a Requerente, determinada como polo ativo.

Vejamos o Art. 71 do CPC a respeito:

A…