Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
em face da execução de alimentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante a redação do Art. 528, § 8º do CPC, o Exequente pode optar pelo cumprimento de sentença previsto no Art. 523 e ss, do mesmo Código, hipótese em que não se admite a prisão do Executado, mas sim a penhora de bens.
Segundo esse procedimento, é admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DASÍNTESE DOS FATOS
O Exequente, neste ato representado por sua genitora, ingressou com a presente ação requerendo o recebimento da pensão alimentícia no importe de $[geral_informacao_generica], sob pena de prisão caso o pagamento não fosse efetuado.
Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado, sem a consulta aos sistemas INFOSEG, Justiça Eleitoral ou Sistemas policiais padrão, de modo que se procedeu a citação editalícia.
No entanto, tem-se por irregular este procedimento, eis que não esgotou todas as demais vias para buscar sua intimação, nos termos que se passa a expor.
- DA NULIDADE DA CITAÇÃO
A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de …