Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Proc. nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos acima indicado, assistido pelo Defensor Dativo Nomeado, em sede de curadoria especial, por intermédio do Defensor que essa subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO
em face da execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC que lhe move $[parte_reu_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], todos já qualificados nos autos em epígrafe, em razão dos seguintes motivos de fato e de direito:
I – SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL
$[parte_autor_nome_completo], ajuizou a presente Ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, alegando, em síntese, que o executado não pagou as prestações alimentícias devidas.
Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado, sem a consulta aos sistemas INFOSEG, Justiça Eleitoral ou Sistemas policiais padrão, de modo que se procedeu a citação editalícia.
Transcorrido in albis o prazo para contestação, intimou-se a esse defensor para o mister (fl. 45).
II PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA CITAÇÃO
A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de tentativa de localizar o demandado. Contudo, não há certidão nesta ação que dê fé das diligências junto aos cadastros públicos e operadoras de telefonia, motivo pelo qual se …
