O que acontece se a citação for considerada nula?

Se a citação for considerada nula, o processo pode ser anulado desde o momento da citação, garantindo ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso significa que todas as ações subsequentes podem ser invalidadas até que uma nova citação correta seja realizada.

Qual é o prazo para apresentar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

O prazo para apresentar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 dias, contados após o término do prazo para pagamento voluntário da dívida, sem a necessidade de penhora ou nova intimação.

O que o STJ decidiu sobre a nulidade da citação?

O STJ decidiu que a citação é essencial para o contraditório e a ampla defesa. A nulidade da citação é um vício processual grave, e o comparecimento espontâneo do executado não corrige essa nulidade. Assim, o prazo para contestação começa com a intimação da decisão que acolhe a impugnação por nulidade.

Quais são as consequências de não esgotar os meios de localização do executado antes de uma citação por edital?

Não esgotar os meios de localização do executado antes de uma citação por edital pode resultar na nulidade da citação. Isso ocorre porque é preciso comprovar que todas as tentativas de localizar o devedor foram feitas, inclusive através de cadastros públicos e operadoras de telefonia.

O que o CPC/2015 diz sobre a nulidade na execução de sentença?

O CPC/2015 estabelece que a execução é nula se o executado não for regularmente citado. Isso está definido no Art. 803, e a nulidade pode prejudicar todo o processo se a citação não for feita de maneira apropriada.

Direito Processual Civil

Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Nulidade de Citação [2025]

Q: Para que serve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

A Impugnação ao Cumprimento de Sentença permite ao executado contestar pontos como erro na liquidação, excesso de execução ou nulidade da citação após a instauração do cumprimento de sentença, conforme o art. 525 do CPC/2015. É uma ferramenta para que o devedor apresente sua defesa legalmente.

Impugnação ao cumprimento de sentença alegando nulidade de citação por edital, devido à falta de esgotamento dos meios de localização do Executado. Requer a declaração de nulidade e a repetição do ato citatório. Fundamenta-se no contraditório e ampla defesa.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Nulidade de Citação, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do Executado.

Pedido para declarar nula a citação feita por edital, evitando grave nulidade processual.

Para que serve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é um mecanismo processual que permite ao executado contestar aspectos da execução de um título judicial, como erro na liquidação, excesso de execução, ou nulidade da citação, entre outros.

Ela é utilizada após a instauração do cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 525 do CPC/2015, permitindo que o devedor apresente sua defesa dentro do prazo legal.

No julgamento do Recurso Especial 1930225/SP, a Terceira Turma do STJ destacou a importância da citação para garantir o contraditório e a ampla defesa.

No caso, foi discutido o termo inicial do prazo para o oferecimento de contestação quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida.

A Corte reafirmou que "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação", permitindo que o executado apresente impugnação, nos termos do art 525, § 1º, I, do CPC/2015.

O julgado estabelece que, ao acolher a impugnação fundada na nulidade da citação, o prazo para apresentação de contestação inicia-se com a intimação da decisão que acolheu a impugnação.

Nesse sentido, o STJ concluiu:

"A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. [...] O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015."(STJ, REsp 1930225/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021, v.u.)

Essa decisão ilustra como o STJ reforça a proteção do direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a impugnação seja utilizada como uma forma de corrigir eventuais irregularidades no cumprimento de sentença.

Qual o prazo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

O prazo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 (quinze) dias.

Qual a previsão legal da Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

A previsão para a Impugnação ao Cumprimento de Sentença está no artigo 525, do Código de Processo Civil (CPC/2015):

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Quanto à nulidade de citação, tem-se o Art. 5º, da Constituição Federal, que,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PAGAMENTO DE DÍVIDA
NULIDADE DE CITAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Impugnante foi condenado ao pagamento da dívida no montante de R$ $[geral_informacao_generica].

Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado, sem a consulta aos sistemas INFOSEG e outros, de modo que se procedeu a citação editalícia.

No entanto, tem-se por irregular este procedimento, eis que não esgotou todas as demais vias para buscar sua intimação, nos termos que se passa a expor.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de tentativa de localizar o demandado.

Contudo, não há certidão nesta ação que dê fé das diligências junto aos cadastros públicos e operadoras de telefonia, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade daquela citação, sob pena de o …