AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Impugnante foi condenado ao pagamento da dívida no montante de R$ $[geral_informacao_generica].
Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado, sem a consulta aos sistemas INFOSEG e outros, de modo que se procedeu a citação editalícia.
No entanto, tem-se por irregular este procedimento, eis que não esgotou todas as demais vias para buscar sua intimação, nos termos que se passa a expor.
- DA NULIDADE DA CITAÇÃO
A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de tentativa de localizar o demandado.
Contudo, não há certidão nesta ação que dê fé das diligências junto aos cadastros públicos e operadoras de telefonia, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade daquela citação, sob pena de o presente processo prosseguir eivado de nulidade insanável.
Nesse seguimento, vejamos o Art. 803 do CPC:
Art. 803. É nula a execução se:
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II - o executado não for …
