AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
- APELAÇÃO
- INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
- IPTU
- ACORDO – RECONHECIMENTO DE DÉBITO
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de $[parte_reu_nome], $[parte_reu_nome] e $[parte_reu_nome], também já devidamente qualificadas, vem por meio de seu procurador signatário, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
Nos termos que passa a expor.
Requer, assim, sejam os Recorridos intimados para apresentar suas contrarrazões, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal $[processo_uf] Região, para processamento e julgamento do recurso.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADOS: $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo]
ORIGEM: $[processo_vara]
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DA SENTENÇA RECORRIDA
Cuida-se de Apelação aos embargos à execução, na qual houve sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição dos débitos de IPTU dos exercícios de $[informação_genérica] a $[informação_genérica].
A sentença considerou os tributos prescritos, mesmo havendo a interrupção da prescrição, conforme pode se verificar nas fls. $[informação_genérica].
Assim, respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo não merece prosperar, devendo ser reformada pelas razões de direito a seguir expostas.
O presente recurso há de ser considerado tempestivo, dado que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. $[informação_genérica], em sua edição do dia $[informação_genérica], que circulou no dia $[informação_genérica].
Desse modo, à luz do Art. 1.003, § 5º do CPC, este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.
A Apelante anexa o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, Art. 1.007, caput), cuja guia correspondente ao valor de R$ $[informação_genérica], atendendo à tabela de custas deste Tribunal.
IV. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA
Primeiramente, importante enfatizar que há a ausência da prescrição do crédito tributário.
Isso porque o IPTU pode ser saldado em 12 parcelas ao longo de todo o seu ano fiscal, de modo que o débito do ano de $[informação_genérica] só se tornou exigível no primeiro dia útil do ano seguinte, isto é, janeiro de $[informação_genérica].
Dessa maneira, mesmo que se considere o vencimento da parcela como marco inicial para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em conta a interrupção do prazo ocorrida em …