Direito Tributário

Modelo de Apelação aos Embargos à Execução [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição de débitos de IPTU. Argumenta-se que houve interrupção da prescrição devido a acordo de parcelamento. Pedidos incluem a reforma total da decisão ou, alternativamente, que a prescrição afete apenas um exercício.

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