O que é uma impugnação ao cumprimento provisório de sentença?

A impugnação ao cumprimento provisório de sentença é um recurso utilizado pelo devedor para questionar a execução de uma sentença que ainda não é definitiva. Neste caso, busca-se suspender a execução e discutir pontos como a validade da citação.

Como funciona a nulidade da citação por edital?

A nulidade da citação por edital ocorre quando a citação por edital é realizada sem esgotar todas as possibilidades de localizar o réu por meios tradicionais. Isso significa que deve ser comprovado que todas as tentativas de localização do réu foram feitas antes de optar pela citação por edital.

Quando posso pedir efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?

O efeito suspensivo pode ser pedido quando os fundamentos da impugnação são relevantes e há risco de que a execução cause grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. O juiz pode então suspender a execução até que a impugnação seja julgada.

Quais são os requisitos para a concessão de gratuidade de justiça?

Para a concessão de gratuidade de justiça, o requerente deve demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Uma declaração de hipossuficiência pode ser suficiente para demonstrar essa incapacidade.

Qual é o prazo para apresentar uma impugnação ao cumprimento provisório de sentença?

O prazo para apresentar uma impugnação ao cumprimento provisório de sentença é de 15 dias após o término do período para pagamento voluntário dos valores executados, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil.

Por que é importante argumentar a nulidade da citação por edital?

Argumentar a nulidade da citação por edital é importante porque pode invalidar a execução se a citação não foi feita conforme a lei. A citação editalícia deve ser um último recurso, utilizado apenas quando todas as tentativas de localização do réu falham.

O que acontece se a citação por edital for considerada nula?

Se a citação por edital for considerada nula, a execução pode ser suspensa ou até mesmo extinta, pois a validade da citação é essencial para o prosseguimento do processo.

Modelo de Impugnação. Cumprimento Provisório. Citação [2025]

Modelo de Impugnação. Cumprimento Provisório. Citação [2025] | Adv.Carlos

Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, alegando nulidade da citação por edital e pedido de efeito suspensivo. Alega que não foram esgotados os meios de localização do réu, requerendo a suspensão da execução e a concessão da gratuidade da justiça.

Atualizado30 jun 2025

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO
NULIDADE DA CITAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

em prejuízo de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DA TEMPESTIVIDADE

A presente impugnação é tempestiva, eis que apresentada dentro do prazo de 15 dias após o transcurso do período para pagamento voluntário dos valores, nos termos do Art. 525 do CPC.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

No presente caso verifica-se que em razão de supostamente o Executado estar em lugar incerto e não sabido, foram despedidas diligências pelo juízo a fim de encontrá-lo e cita-lo.

Porém, este foi indevidamente citado por edital, pois não foram esgotados todos os meios necessários para sua localização.

Observa-se que não houve pesquisa pelo SIEL – Sistema de Informações Eleitorais, ou concessionárias de serviços públicos, nem tampouco expedido ofício às prestadoras de telefonia, por exemplo, onde poderia se obter facilmente o endereço do Executado.

Ademais, o Art. 256 do CPC prevê que, dentre outras hipóteses, a citação por edital poderá ser feita caso o citando esteja em local ignorado ou incerto, considerando para tanto as circunstâncias em que isso se dará:

Art. 256. A citação por edital será feita:

(...)

§ 3º O réu considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Neste sentido a doutrina é clara quanto a este meio de citação, como excepcional:

Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutí…