Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Cumprimento provisório de sentença
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], qualificado nos autos, por seu advogado que abaixo subscreve, nomeado procurador especial, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
nos termos a seguir expostos:
Da breve síntese dos fatos
O Exequente propôs ação de investigação de paternidade contra o Executado, no decorrer da demanda ficou comprovado a paternidade, fixando alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.
Afirma o Exequente que o Executado deixou de pagar os valores de julho, agosto e setembro de 2020, no importe de R$ $[geral_informacao_generica], requerendo o pagamento em 3 (três) dias sob pena de prisão.
Ministério Público, opinou pelo deferimento fls. 13.
Expedido mandado de intimação fls. 19/20, entretanto, não foi cumprido fls. 21.
Realizada busca por endereço, foi encontrado endereço na cidade de Salto, precatória retornou negativa, sendo intimado por edital, após o decurso do prazo foi nomeado curador especial fls. 95.
DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS
No caso em comento, verifica-se que em razão de supostamente o Executado estar em lugar incerto e não sabido, foram despedidas diligências pelo juízo a fim de encontrá-lo e dar andamento efetivo ao feito.
Porém, verifica-se que o Executado foi indevidamente citado por edital, pois não foram esgotados todos os meios necessários para sua localização.
Observa-se que não houve pesquisa pelo Siel, ou concessionárias de serviços públicos, tão pouco expedido ofício as prestadoras de telefônica, onde poderia se obter facilmente possíveis endereços do Executado.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 256, prevê que, dentre outras hipóteses, a citação por edital poderá ser feita caso o citando esteja em local ignorado ou incerto, considerando para tanto, em seu § 3º as circunstâncias em que isso se dará:
Art. 256. A citação por edital será feita:
(...)
§ 3º O réu considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante …