O que é uma exceção de incompetência de foro?

A exceção de incompetência de foro é um instrumento jurídico utilizado para questionar a competência territorial do juízo onde a ação foi proposta, alegando que a disputa deveria ocorrer em outro local previamente acordado entre as partes.

Quando pode ser alegada a incompetência de foro em um processo civil?

A incompetência de foro pode ser alegada quando o contrato entre as partes estipula um local específico para a resolução de disputas e a ação foi proposta em um foro diferente. Isso é permitido pelo Código de Processo Civil, que possibilita a modificação da competência territorial por acordo entre as partes.

Como é feita a escolha do foro em contratos?

A escolha do foro em contratos é feita através de uma cláusula específica no documento, onde as partes acordam qual será o local para resolver eventuais disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Qual é a legislação aplicável para a exceção de incompetência de foro?

A legislação aplicável para a exceção de incompetência de foro é o Código de Processo Civil, especialmente o artigo 111, que permite a modificação da competência em razão do valor e do território por convenção das partes.

Quais são as consequências de uma exceção de incompetência de foro aceita pelo juiz?

Se a exceção de incompetência de foro for aceita pelo juiz, o processo será transferido para o juízo competente, conforme estipulado no contrato. A parte que propôs a ação no juízo incompetente poderá ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

[Modelo] de Exceção de Incompetência | Foro Eleito em Contrato Diverso

A peça é uma exceção de incompetência, alegando que o foro para dirimir a contenda foi previamente estipulado em contrato, sendo este diverso do foro da Comarca atual. O autor requer a citação da parte contrária e a remessa dos autos ao foro eleito, além da condenação em custas e honorários.

Atualizado04 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado, (mandato incluso, doc. $[geral_informacao_generica]), com escritório na $[advogado_endereco], onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, para ofertar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

contra $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos sob nº $[geral_informacao_generica] desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:

Conforme infere-se da leitura da peça interpelatória, o que pretende a excepta é notificar a excipiente acerca dos valores por ela pretendidos, cujos fundamentos estribam-se no contrato de $[geral_informacao_generica entabulado entre os ora contendores.

Consoante o contido na cláusula $[geral_informacao_generica do Contrato de $[geral_informacao_generica firmado entre as …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

contra $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos sob nº $[geral_informacao_generica] desta Vara, pelos motivos que passa a aduzir:

Consoante o contido na cláusula $[geral_informacao_generica do Contrato de $[geral_informacao_generica firmado entre as …

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