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Direito Civil

[Modelo] de Exceção de Incompetência | Reclamação Trabalhista e Local de Trabalho

Resumo com Inteligência Artificial

A peça trata de exceção de incompetência em razão do lugar, argumentando que a reclamação trabalhista foi proposta em local inadequado. O autor alega que seu último local de trabalho foi em cidade diferente da proposta, com base no art. 651 da CLT. O pedido é para que a ação seja julgada procedente e os autos enviados à vara competente.

Atualizado05 ago 2022

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vanessa ferreira de carvalhoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] do Trabalho da COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Autos do processo nº$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], nos autos da reclamação trabalhista movida por $[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

pelos seguintes fatos e fundamentos.

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado na sede da Empresa, na cidade de $[processo_cidade], porém seu último local de trabalho foi na filial, que fica na cidade de cidade diversa de onde foi proposta a ação. O …

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O que é uma exceção de incompetência em razão do lugar?

A exceção de incompetência em razão do lugar é um instrumento jurídico utilizado para questionar a jurisdição territorial onde uma ação foi proposta. Argumenta-se que o processo deve ser julgado em uma localidade diferente, geralmente onde ocorreu o último local de trabalho.

Quando posso apresentar uma exceção de incompetência em uma reclamação trabalhista?

Você pode apresentar uma exceção de incompetência em uma reclamação trabalhista quando acredita que a ação foi proposta em uma localidade errada. O correto é que a reclamação seja proposta no local onde o trabalhador desempenhou suas últimas atividades, conforme o artigo 651 da CLT.

Qual é a fundamentação legal para a exceção de incompetência em reclamações trabalhistas?

A fundamentação para a exceção de incompetência em reclamações trabalhistas está no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa norma estabelece que a ação deve ser proposta no último local de prestação de serviços do reclamante.

Qual é o objetivo de uma exceção de incompetência?

O objetivo de uma exceção de incompetência é garantir que o processo seja julgado na jurisdição correta, que é o local adequado de acordo com as normas legais, evitando inconveniências e custos desnecessários para as partes envolvidas.

Como o juiz decide sobre a exceção de incompetência?

O juiz analisa os fatos e as provas apresentadas para determinar se a exceção de incompetência é procedente. Se constatada a incompetência do local onde a ação foi proposta, ele ordenará a remessa dos autos para a jurisdição competente.

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