O que é uma exceção de incompetência ratione loci?

É um instrumento jurídico utilizado para questionar a competência territorial de um juízo, alegando que o caso deve ser julgado em outra localidade, geralmente onde o trabalhador prestou seus serviços.

Quando pode ser alegada a incompetência territorial em uma reclamação trabalhista?

A incompetência territorial pode ser alegada quando o local onde o empregado prestou serviços é diferente daquele onde a reclamação foi ajuizada. Segundo a CLT, a competência é do local onde o trabalho foi efetivamente realizado.

Qual a base legal para a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?

A base legal é o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que a competência das Varas do Trabalho é do local onde o empregado presta serviços, mesmo que tenha sido contratado em outra localidade.

Qual é o prazo para manifestar-se sobre uma exceção de incompetência?

Uma vez recebida a exceção de incompetência, o prazo para o reclamante se manifestar é de 24 horas improrrogáveis, segundo o procedimento indicado no documento.

O que acontece se a exceção de incompetência for aceita?

Se a exceção de incompetência for aceita, o processo é remetido para o juízo competente, ou seja, para o local onde o empregado prestou serviços, e o reclamante pode ser condenado a arcar com as custas e honorários do advogado.

Pode o reclamante escolher o local da ação trabalhista?

O reclamante pode escolher o local da ação trabalhista, mas deve respeitar a regra de competência territorial, que é baseada no local da prestação de serviços, conforme determinado pela CLT.

O que deve ser feito ao protocolar uma exceção de incompetência?

Ao protocolar uma exceção de incompetência, o advogado deve anexar documentos comprobatórios, como o contrato de trabalho, e requerer a suspensão do processo até que a questão de competência seja decidida.

Exceção de Incompetência. Local. Reclamação Trabalhista

Exceção de Incompetência. Local. Reclamação Trabalhista | Adv.Sandra

A empresa alega que o juízo é incompetente por questões de local, pois o reclamante foi contratado para trabalhar na 2ª reclamada, situada em outra comarca. Solicita a remessa do caso para a comarca correta, com a suspensão do processo atual e condenação do reclamante em custas.

Atualizado29 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, empresa com sede na Inserir Endereço, inscrita no Inserir CNPJ, por sua advogada e procuradora infra-assinada, e pelos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome Completo, em curso perante esse Resp. Juízo e Cartório Privativo Respectivo, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. para oferecer

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

com base nos motivos de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:

A Excepiente firmou contrato de trabalho com o Excepto para que este trabalhasse na 2ª. Reclamada, que tem sede na Informação Omitida, conforme se pode ver da cópia da do contrato de trabalho, que ora se anexa sob n. 01.

Foi, também, na referida cidade que o Excepto prestou serviços durante todo o tempo em que durou o seu contrato de trabalho, sendo que ele nunca trabalhou na região envolvida por esta Comarca, sendo certo, no entanto, que reside ele em Jarinú, Comarca próxima, mas que nada tem a ver com o local onde efetivamente ele …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI

com base nos motivos de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:

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