Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRABALHISTA
Nos autos da Reclamatória Trabalhista em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- DA SÍNTESE DOS FATOS
A reclamatória trabalhista tem como base o contrato de trabalho celebrado na data de $[geral_data_generica] em $[geral_informacao_generica].
Ocorre que a ação foi ajuizada em desacordo com a competência legalmente estabelecida, conforme se verifica:
- Celebração do contrato: $[geral_informacao_generica];
- Prestação de serviço 1: $[geral_informacao_generica];
- Prestação de serviço 2: $[geral_informacao_generica];
- Distribuição da Ação: $[geral_informacao_generica].
Não se sabe por que o Reclamante optou pela presente comarca para propor sua reclamatória, eis que não há qualquer regra a atrair para cá sua competência de julgamento, sendo evidente sua incompetência, nos termos do Art.799 da CLT, conforme se passa a expor.
- DA INCOMPETÊNCIA DO FORO
A reclamatória trabalhista foi ajuizada em localidade distinta do local de celebração do contrato ou da prestação de serviço, em desacordo com a previsão legal, na qual determina a competência em razão do lugar:
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
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§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado …