Direito do Trabalho

[Modelo] de Exceção de Incompetência | Competência Territorial em Ação Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de exceção de incompetência por local de prestação de serviços, fundamentado nos arts. 651 e 800 da CLT. A reclamada argumenta que a competência é de Curitiba, onde os serviços foram prestados, e requer a suspensão do processo e remarcação da audiência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, tempestiva e respeitosamente, por meio de seus procuradores, apresentar

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

 

com fundamento nos arts. 651 caput c/c 800 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

A reclamada fora notificada no dia 25/03/2019, segunda-feira, de modo que a apresentação desta exceção no dia 28/03/2019, quinta-feira, é tempestiva.

 

A reclamante propôs reclamação trabalhista contra a excipiente no foro de Cornélio Procópio, requerendo pagamento das verbas relacionadas na petição inicial.

 

No entanto, como bem se verifica na própria petição inicial, o foro competente é o de Curitiba:

 

E isso porque $[geral_informacao_generica] é a localidade onde a reclamante prestou serviços ao empregador nos termos do art. 651 da CLT e as partes são residentes e domiciliadas em $[geral_informacao_generica], nos termos de sua qualificação, não existindo justificativa plausível para que a distribuição do feito se desse em $[geral_informacao_generica], de modo que deixa claro o equívoco na distribuição:

 

A CTPS da …

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