Direito do Trabalho

[Modelo] de Exceção de Incompetência em Reclamatória Trabalhista | Competência Territorial

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de exceção de incompetência em reclamatória trabalhista, alegando que a comarca onde foi proposta a ação não é a correta, uma vez que o autor nunca prestou serviços na localidade. Solicita a remessa dos autos para o juízo competente em Itanhaém, conforme previsão legal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA$[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos do Processo nº $[processo_valor_da_causa]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador,$[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente por intermédio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração em anexo), que tramita perante essa D. Vara e respectiva secretaria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em ação que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pela razões de fato e de direito, propor:

                    

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

 

e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados.

 

1.    DOS FATOS

 

O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, baseado em seu domicílio.

 

Ocorre, entretanto, que o “caput” do art.  651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, em qualquer um dos locais, quando prestação simultânea em locais diferentes.

 

Efetivamente o Demandante foi admitido pela …

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