Modelo Exceção de Incompetência Territorial | Adv.Carlos

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

COMPETÊNCIA TERRITORIAL  LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor:

 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

 

Nos autos da Reclamatória Trabalhista em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

 

 

 

 

A presente demanda trata-se da ação de descumprimento do contrato de compra e venda celebrado na data de $[geral_data_generica] em $[geral_informacao_generica], com as seguintes características:

 

Descrição	Local
Local da Celebração do Contrato	$[geral_informacao_generica]
Local do Pagamento/Entrega	$[geral_informacao_generica]
Sede do Vendedor	$[geral_informacao_generica]
Distribuição da Ação	$[geral_informacao_generica]

 

 

Como se percebe, a distribuição da demanda ocorreu em local diverso de todos aqueles estabelecidos no contrato, revelando sua incompetência, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

O Art. 53 inc. III alínea “d” do CPC assim estabelece as possíveis competências de discussão de um contrato:

 

Art. 53. É competente o foro:

...

III - do lugar:

...

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

 

 

Assim, em se tratando de ação em que se exige o cumprimento de obrigação, a competência passa a ser do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, configurando a hipótese mais específica de competência afastando assim a regra genérica do …