Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nos autos da Reclamatória Trabalhista em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
1. DA SÍNTESE DOS FATOS
A presente demanda trata-se da ação de descumprimento do contrato de compra e venda celebrado na data de $[geral_data_generica] em $[geral_informacao_generica], com as seguintes características:
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Descrição |
Local |
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Local da Celebração do Contrato |
$[geral_informacao_generica] |
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Local do Pagamento/Entrega |
$[geral_informacao_generica] |
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Sede do Vendedor |
$[geral_informacao_generica] |
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Distribuição da Ação |
$[geral_informacao_generica] |
Como se percebe, a distribuição da demanda ocorreu em local diverso de todos aqueles estabelecidos no contrato, revelando sua incompetência, conforme se passa a expor.
2. DA INCOMPETÊNCIA DO FORO
O Art. 53 inc. III alínea “d” do CPC assim estabelece as possíveis competências de discussão de um contrato:
Art. 53. É competente o foro:
...
III - do lugar:
...
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
Assim, em se tratando de ação em que se exige o cumprimento de obrigação, a competência passa a ser do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, configurando a hipótese mais específica de competência afastando assim a regra genérica do foro da sede pessoa jurídica.
Justifi…