Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[advogado_nome_completo], advogado, nomeado Curador Especial de $[parte_autor_razao_social], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÂO
à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por $[parte_reu_nome_completo], pelos fatos e fundamentos á seguir delineados:
Inicialmente, deve ser declarada a incompetência deste Juízo, de acordo com o artigo o artigo 64, caput e parágrafo segundo, já que a indenização por danos morais e materiais quando caracterizados no ambiente de trabalho, deverão ser julgados pela Justiça Trabalhista, para que possam ser averiguadas se de fato houve falha da empregadora nos procedimentos tomados.
De acordo com a exordial, consta que o réu teria acusado injustamente o requerente de ter praticado ato de indisciplina, ocorre que os fatos narrados não podem configurar dano algum, tendo em vista, não haver provas suficientes nos autos de tal fato.
Outrossim, o representante da empresa ao verificar indisciplina por parte de algum empregado, deve notificá-lo imediatamente e levar tais informações ao seu superior, que deverá tomar as medidas cabíveis.
No mais, se verificada a indisciplina por parte do empregado a medida tomada de imediato seria a suspensão ou até mesmo a demissão deste. A jurisprudência pátria aduz:
TST - RECURSO DE REVISTA RR 3843006220095120027 (TST)
Data de publicação: 12/06/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE …
