O que é uma impugnação à preliminar de incompetência territorial?

É uma resposta apresentada pelo autor de uma ação judicial contra a argumentação do réu de que o processo foi ajuizado em um foro territorialmente inadequado. O objetivo é demonstrar que o foro escolhido é competente para julgar o caso.

Quais elementos são essenciais na impugnação à preliminar de incompetência?

A impugnação deve conter a exposição clara dos motivos que justificam a fixação da competência no juízo escolhido, a citação das normas processuais pertinentes e a demonstração da conexão entre o foro e os fatos narrados na petição inicial.

O autor precisa antecipar custas ao impugnar a preliminar de incompetência territorial?

Não, ao impugnar a preliminar de incompetência territorial, o autor não precisa antecipar custas processuais. A manifestação é feita nos próprios autos como parte da resposta aos argumentos do réu.

Como a relação de consumo influencia na competência territorial?

Em ações de consumo, a competência territorial pode ser estabelecida pelo domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, especialmente se o contrato foi de adesão e impõe um foro distante do domicílio do autor.

Qual é o papel do advogado ao impugnar a preliminar de incompetência?

O advogado deve construir um argumento técnico e coerente, demonstrando que o foro eleito respeita o equilíbrio processual e assegura o pleno exercício do direito de ação, além de estar atento aos prazos processuais para evitar preclusão.

Direito do Consumidor

Modelo de Impugnação a Preliminar de Incompetência Territorial

Q: Quando o local do fato define a competência territorial?

O local do fato define a competência territorial quando o direito material discutido está diretamente ligado a um evento que ocorreu em um lugar específico, como em casos de danos ou prejuízos. Nesse caso, o foro competente é o do local onde o fato ocorreu.

Q: A competência territorial pode ser alterada por convenção contratual?

Sim, a competência territorial pode ser alterada por convenção contratual, desde que a cláusula de eleição de foro seja expressa, válida e respeite a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé contratual.

A parte autora impugna a preliminar de incompetência territorial e a inépcia da inicial apresentada pela ré, defendendo que a cláusula de eleição de foro é válida, mas deve considerar a vulnerabilidade do consumidor. Reitera o pedido de indenização por danos morais e a rejeição das preliminares.

Atualizado07 mai 2025

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ravielli jungtonAdvogado Especialista

Modelo de Impugnação a Preliminar de Incompetência Territorial | Parte apresenta réplica à contestação da ré, rebatendo as teses da incompetência territorial, da inépcia da inicial e reiterando o pedido de indenização.

A competência territorial pode ser alterada por convenção contratual?

Sim, desde que a convenção esteja expressa e seja válida, respeitando os limites da legislação. Porém, isso não significa que qualquer cláusula de eleição de foro prevalecerá automaticamente — ela precisa observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor, da boa-fé contratual e da causa de pedir envolvida.

Se o contrato for de adesão, a cláusula que impõe foro diverso do domicílio do autor ou do local do fato pode ser considerada abusiva. Isso é especialmente comum em ações de responsabilidade civil, como as regressivas, em que o vínculo material justifica a fixação da competência no foro da ocorrência do dano.

Além disso, é importante observar se há outras preliminares, como a de ilegitimidade passiva, sendo utilizadas de forma combinada para afastar a apreciação do mérito — o que reforça ainda mais a necessidade de uma análise técnica e estratégica do foro.

O advogado deve estar atento também ao momento em que tais teses são ventiladas, pois isso pode impactar o andamento do processo e até influenciar o agendamento de audiência de conciliação ou instrução no foro errado, o que prejudica o autor e compromete a condução eficiente do caso.

Como deve agir o advogado:

Verificar se a cláusula está expressa e foi livremente pactuada nos contratos firmados entre as partes;
Analisar se o foro eleito gera onerosidade excessiva ao requerido, principalmente quando distante da realidade dos fatos;
Fundamentar o pedido no foro competente com base no tipo de obrigação discutida e nos limites legais do CPC, sempre reforçando a compatibilidade entre o juízo escolhido e a natureza da relação jurídica debatida.

A estratégia aqui não é apenas rebater — é construir um argumento técnico, forte e coerente, que demonstre ao juízo que o foro eleito respeita o equilíbrio processual e assegura o exercício pleno do direito de ação.

O que deve conter a impugnação à preliminar de incompetência?

Toda impugnação deve ser clara, técnica e devidamente fundamentada. O advogado precisa rebater os argumentos da contestação com foco na natureza da demanda e na regra de competência aplicável.

Quando a parte contrária suscita a preliminar, alegando que o lugar do ajuizamento seria incorreto, a resposta deve demonstrar que o foro escolhido atende aos critérios legais — seja pelo domicílio do autor, local do fato ou disposição contratual válida.

Elementos que não podem faltar na petição:

A exposição objetiva dos motivos que justificam a fixação da competência naquele juízo;
A citação das normas processuais pertinentes que tratam da competência em ações de obrigação;
A demonstração da conexão entre o foro e os fatos narrados na petição inicial.

O foco deve ser sempre o convencimento do juiz de direito de que o foro escolhido é razoável, legítimo e ajustado ao caso concreto.

Quando o local do fato define a competência territorial?

Quando o direito material discutido decorre diretamente de um evento ocorrido em local específico — como no caso de danos ou prejuízos —, o juízo competente é, sim, o do lugar da ocorrência.

Esse entendimento tem sido adotado de forma reiterada pelos tribunais, inclusive quando se trata de ações regressivas, como no caso a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – ACOLHIMENTO - SUB-ROGAÇÃO – I – Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca do local do fato - II – Ação regressiva que visa o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela seguradora agravante em razão de danos alegadamente causados pela agravada aos segurados – Sub-rogação que importa apenas na transferência dos direitos relativos ao crédito, ao direito material, mas não ao direito processual em si - Reconhecida a competência da comarca de Curitiba/PR, do local do fato, como competente – Inteligência dos arts. 53, IV, "a", e 46, ambos do CPC - Precedentes deste E. TJSP – Impugnação corretamente acolhida - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido.

(Agravo de Instrumento, nº 2169253-49.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Salles Vieira, Data de Julgamento em 20/07/2023, Data de publicação: 21/07/2023)

Portanto, quando a parte contestante tenta deslocar o processo para foro diverso sem respaldo fático, a atuação do advogado deve ser firme em demonstrar que o juízo eleito está em consonância com os dispositivos legais aplicáveis.

O autor precisa antecipar custas ao impugnar a preliminar?

Não. Quando se trata de impugnação a preliminares levantadas na contestação, como a de incompetência territorial, não há exigência de nova distribuição nem pagamento de custas processuais adicionais. A manifestação se dá nos próprios autos, como parte da resposta do autor aos argumentos lançados pelo réu.

O que o advogado precisa observar é o prazo processual adequado para apresentação da réplica. Deixar de se manifestar pode implicar preclusão e dificultar a reversão de eventual decisão de remessa dos autos.

O que reforçar na impugnação:

A inexistência de qualquer prejuízo processual à parte adversa;
A adequação do foro à lógica do direito de ação, à natureza da relação jurídica discutida e à comodidade das partes;
A interpretação sistemática das regras de competência, sempre à luz do princípio da efetividade e do acesso à justiça.

Por isso, mais do que apenas responder, é papel do advogado sustentar, com base no entendimento jurisprudencial e nas disposições do CPC, que o foro escolhido não é só legal — é o mais justo para o deslinde da obrigação discutida. E essa é a melhor forma de defender o interesse do autor com coerência, foco e força argumentativa.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em desfavor de Razão Social, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora habilitada, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – Da Incompetência Territorial

Inicialmente, cumpre salientar que sorte não assiste a parte ré quanto a alegação de incompetência territorial, haja vista que apesar de válida a cláusula de eleição de foro, deve-se ter em mente que tal regra não é absoluta, comportando exceções a depender do caso concreto, podendo ser a competência modificada por fatos e razões supervenientes, conforme já decidiu o e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a constatação de hipossuficiência do contratante se, para tanto, for necessário o reexame do instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, situação em que deve prevalecer o local do domicílio do devedor para facilitar a defesa do consumidor. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 331.972/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, J. 25/11/2014).

Na hipótese, o contrato estampa relação de consumo entre a autora (pessoa natural) e a ré (fornecedora de toalhas), razão pela qual a competência é a do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Sendo assim, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes e possibilitar o exercício do direito de ação pela autora, deve-se indeferir a pretensão da ré de ver a demanda processada na Comarca de Informação Omitida (foro eleito pelo contrato).

II – Da Inépcia da Inicial

Descabido também o pedido de inépcia da inicial formulado pela ré, eis que a ausência de endereço eletrônico não prejudicou a elaboração da sua defesa, tampouco prejudicará o andamento da presente demanda.

De qualquer sorte, segue abaixo o endereço eletrônico da autora:

Informação Omitida

Quanto aos demais requisitos alegados como ausentes pela ré, observa-se que eles se encontram devidamente registrados nos itens “b” e “g” dos pedidos da inicial, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da inicial.

III – Do Mérito

Inicialmente, inafastável reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, adequando-se ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90.

Sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, oportuno discorrer acerca das duas teorias existentes, especialmente nos casos em que se adquire um bem como forma de implementação de sua atividade produtiva.

Acerca deste assunto, dividem-se os estudiosos entre duas correntes: a finalista, que restringe a figura do consumidor àquele que adquire um produto para uso próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal, e não para revenda, ou para acrescentá-lo à cadeia produtiva - e a maximalista, que propõe que as normas consumeristas possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fito de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço.

Ambas as teorias são respeitáveis, porém afigura-se mais justa a corrente opção existente entre as duas correntes, ponderando as peculiaridades de cada caso, impondo-se a observância da vulnerabilidade dos consumidores frente ao fornecedor, mesmo estes tendo adquirido um bem a fim de implementar sua atividade profissional.

A doutrinadora Cláudia Lima Marques, entende este posicionamento como uma vertente da corrente finalista, denominando de "teoria finalista aprofundada".

Desta forma leciona a doutrinadora (2006, p. 85):

Interpretação finalista aprofundada: Como mencionado na Introdução, desde a entrada em vigor do CC/2002, parece-me crescer uma tendência nova entre a jurisprudência, concentrada na noção de consumidor final imediato (Endverbraucher) e de vulnerabilidade (art. 4º, I), que poderíamos denominar finalismo aprofundado. Observando-se o conjunto de decisões de 2003, 2004 e 2005, parece-me que o STJ apresenta-se efetivamente mais "finalista" e executando uma interpretação do campo de aplicação e das normas do CDC de forma mais subjetiva quanto ao …

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RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – Da Incompetência Territorial

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

II – Da Inépcia da Inicial

De qualquer sorte, segue abaixo o endereço eletrônico da autora:

Informação Omitida

III – Do Mérito

Inicialmente, inafastável reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, adequando-se ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90.

A doutrinadora Cláudia Lima Marques, entende este posicionamento como uma vertente da corrente finalista, denominando de "teoria finalista aprofundada".

Desta forma leciona a doutrinadora (2006, p. 85):

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