Princípios Fundamentais da CF

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são aqueles trazidos na Constituição Federal de 1988, e são os pilares de todas as ações feitas no país.

São os pilares de nosso Estado Democrático de Direito, e estão acima de qualquer político, partido ou Governo - sendo assegurados a todo e qualquer cidadão.

Por isso, aliás, que nossa Carta Magna é chamada de Constituição Cidadã.

Isso engloba desde a criação de políticas públicas para a redução de desigualdades sociais até o tipo de atividade que será permitida no Brasil - passando pela criminalização de condutas, medidas de tributação e distribuição de renda, etc.

Neste artigo, iremos abordar os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias que eles representam, e sua importância no dia a dia da advocacia.

Boa leitura!

O que são princípios fundamentais?

Os princípios fundamentais de um país são as diretrizes e valores básicos que norteiam toda a organização do Estado.

Eles são os preceitos jurídicos de maior hierarquia de uma nação, não podem jamais ser contrariados por qualquer lei, norma ou interpretação jurídica ou política.

Além disso, servem de norte para o trabalho legislativo do Governo, bem como para a criação de políticas públicas.

Qual o artigo dos princípios fundamentais da Constituição Federal?

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil estão previstos no Título I da Constituição Federal de 1988, o, entre o Art. 1º e o Art. 4º - seguidos das garantias e direitos fundamentais de todo cidadão, previstos no Art. 5º.

Quais são os princípios fundamentais da Constituição Federal?

Os principais princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os seguintes:

• • • Soberania;
    • Cidadania
    • Dignidade da pessoa humana;
    • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
    • Pluralismo político.
    • Tripartição dos Poderes

São estes os princípios fundamentais sobre os quais é delineada a República Federativa do Brasil, e sob seus conceitos são criadas e aplicadas as leis e normas jurídicas - razão pela qual é de extrema relevância o domínio de seus conceitos pelos advogados.

A seguir, vamos conhecer melhor cada um deles.

Princípio da Soberania Popular

O princípio da soberania popular forma a máxima de que todo poder emana do povo.

Ou seja: vivemos em um país feito pelo povo, para o povo.

A participação popular é, assim, garantida ou por meio de representantes eleitos ou diretamente pela população - dentro de um sistema conhecido como democracia representativa e participativa.

A soberania por meio de representantes eleitos é feita por nosso sistema eleitoral, que garante a representação de todos os estados da República Federativa do Brasil tanto no Senado como na Câmara de Deputados.

Além disso, do princípio da soberania popular derivam uma série de ações judiciais que podem ser manejadas diretamente por qualquer cidadão, a exemplo do habeas corpus, do mandado de segurança, do mandado de injunção e da ação popular.

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à assegurar o direito de ir e vir.

Já o mandado de segurança busca assegurar o direito líquido e certo suprimido por uma autoridade pública - enquanto o mandado de injunção busca a intervenção do Poder Judiciário em situações em que há omissão legislativa.

Por fim, a ação popular é o instrumento processual no qual um cidadão pode buscar coibir a prática de atos lesivos ao patrimônio púbico e aos princípios da Administração Pública.

Princípio da Cidadania

O princípio da cidadania garante a qualquer indivíduo a titularidade de direitos e deveres civis, políticos e sociais, cujas garantias são trazidas no próprio texto constitucional, ao Art. 5º da CF/88.

Assim, já ao nascer - e, em alguns casos, antes do nascimento - cidadania assegura direitos aos indivíduos.

São direitos fundamentais dos mais variados, desde o próprio direito à vida, passando pela participação no processo político - votar e ser votado - indo até o direito ao trabalho.

Modernamente, o direito ao acesso à internet vem sendo considerado um dos direitos fundamentais, atrelados ao princípio da cidadania, uma vez que seu exercício vem sendo cada vez mais feito por meios digitais.

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos princípios mais voga atualmente, pois assegura que todo cidadão tem direito a uma vida digna - e entender o que é uma vida digna é uma tarefa perene e em constante evolução, estando sempre em sincronia com os próprios direitos humanos.

Estão relacionados à dignidade humana os direitos sociais, previstos no Art. 6º da CF/88, que envolvem o direito à educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Atualmente, os direitos humanos passaram a englobar também o direito ao acesso à internet - uma vez que parte da vida civil do ser humano passa por ela, incluindo o direito à informação e à liberdade de expressão.

Princípio dos Valores Sociais do Trabalho

Por sua vez, o princípio dos valores sociais do trabalho está presente de forma muito forte na Constituição da República Federativa do Brasil - ainda se utilizando de uma base sólida criada pela Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943.

Tanto que o Art. 7º da CF/88 é integralmente destinado às garantias trabalhistas - fazendo com que nenhuma legislação infraconstitucional possa alterá-las.

É nele, por exemplo, que estão previstos o direito às férias, à justa remuneração, à irredutibilidade salarial, à licença gestante, dentre tantos outros de grande valor social no Brasil.

O conceito, aqui, é que o trabalho é o único meio de assegurar uma existência digna ao cidadão - demonstrando que todos os princípios e direitos fundamentais coexistem de forma dependente e interligada.

Princípio da Livre iniciativa

Aliado ao próprio direito ao trabalho visto acima, o princípio da livre iniciativa também traz como mote a ideia de que o desenvolvimento de atividades laborais e empreendedoras é base da sociedade e fonte de dignidade para o cidadão.

Assim, é papel do Estado Democrático de Direito contribuir e fomentar novos negócios e iniciativas empreendedoras da população.

Um grande exemplo da aplicação prática deste princípio são as organizações do Sistema S, que buscam fomentar o desenvolvimento profissional do cidadão.

Além disso, recentemente tivemos a edição Lei n. 13.879/2019 - Lei da Liberdade Econômica - que buscou facilitar a iniciativa privada empreendedora.

Princípio do Pluralismo político

Já o princípio do pluralismo político garante a livre associação da população, com liberdade para criação de novos partidos políticos, incluindo a representatividade de partidos minoritários nas eleições.

Com isso, busca-se assegurar a representatividade das diferentes correntes ideológicas no Congresso Nacional - ampliando a representatividade da sociedade no Governo.

Princípio da Harmonia e Independência dos Poderes

Com base na tripartição do Poderes, ou separação de poderes o princípio da harmonia e independência dos Poderes garante a coexistência do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário - sem qualquer tipo de hierarquia entre eles.

Evita-se, assim, o surgimento de governos Ditatoriais - como visto em regimes de ditadura militar ao redor do mundo.

Os três poderes devem atuar de forma a distribuir seus papeis, não havendo, em um Estado Democrático de Direito, qualquer tipo de sobreposição entre si.

Muito embora, saibamos, o dia a dia por vezes aparente que um Poder tente se sobressair sobre o outro.

De toda forma, a Constituição Federal busca estabelecer um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, justamente para evitar este tipo de conduta - sendo, assim, um dos principais fundamentos da República Federativa.

O que significa ser uma República Federativa do Brasil?

Ser uma República Federativa significa a existência de um país fruto da união indissolúvel dos estados membros, que possuem uma autonomia relativa entre si.

Por república, entende-se que há uma forma de governo em que o poder é exercido por representantes eleitos ou diretamente pelo povo.

Já federativa significa a reunião de estados que retém determinada autonomia em relação aos demais.

O que diz o Art. 1º da Constituição Federal?

O Art. 1º do Título I da Constituição Federal diz o seguinte:

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Quais são os objetivos fundamentais do Brasil?

Os objetivos fundamentais da república federativa do brasil estão previstos no Art. 3º da CF/88:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Quais são os princípios do Brasil nas relações internacionais?

Os princípios do Brasil em suas relações internacionais são previstos no Art. 4º da CF/88, e tem por base a absoluta independência nacional, autodeterminação dos povos - com ênfase aos povos da América Latina - e defesa da paz e dos direitos humanos.

Vejamos o que teor do Art. 4º:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O que é a colisão de direitos fundamentais?

A colisão de direitos fundamentais ocorre quando uma situação implica na impossibilidade de aplicação de dois direitos fundamentais, devendo o Governo ou o Poder Judiciário escolher qual o direito deve ser aplicado no caso em concreto.

Atualmente, vivenciamos um conflito de direitos fundamentais no dia a dia: na publicação de uma opinião, alguém pratica um ato xenofóbico, homofóbico ou racista.

Qual direito deve prevalecer: a liberdade de expressão ou a dignidade da pessoa humana?

A solução destes conflitos passa por uma forte atuação governamental, ao perceber quais dos valores é mais caro para a sociedade como um todo.

Trata-se de um tema desafiante no direito, pois seja qual for a solução, parte da sociedade poderá ficar insatisfeita.

Quais são os 5 princípios administrativos do direito constitucional?

Os 05 princípios administrativos do direito constitucional são conhecidos pela expressão LIMPE, pois sintetiza as iniciais dos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Vamos rapidamente entender o conceito de cada um deles:

• • • Legalidade: princípio que indica que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite - devendo seus atos serem motivados de acordo com o que diz a lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

    • Impessoalidade: traz a premissa de que a Administração Pública deve agir sempre em prol do bem comum e do interesse público, não podendo pessoalizar atos para prejudicar ou favorecer interesses privados ou pessoais.

    • Moralidade: trata-se de um princípio atrelado a conceitos de ética, probidade e boa-fé.

    • Publicidade: afasta o sigilo dos atos públicos, salvo por questões de segurança pública ou política estratégia de Estado. É dele que deriva a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

    • Eficiência: o princípio da eficiência traz para a Administração Pública a ideia de fazer o melhor possível com a otimização de recursos e tempo.

Estes conceitos são muito importantes, sendo comuns tanto no dia a dia da advocacia em direito público e direito administrativo, como em diversas questões de concursos públicos.

Conclusão

O conhecimento e domínio dos princípios fundamentais da CF/88 e do próprio texto constitucional foram decisivos ao longo de nossos mais de 20 anos de advocacia.

Em processos difíceis, eles deram um norte na exegese pretendida para a legislação no caso em concreto, ampliando a discussão e permitindo a criação de teses inovadores, que tiram o magistrado do lugar comum e obrigam um raciocínio maior.

Além de pavimentarem o caminho para um eventual recurso extraordinário.

Assim, ao analisar um ato administrativo ou uma legislação que implique seu cliente, sempre elabore um raciocínio à partir dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias estabelecidos na Constituição Federal.

Esta forma de pensar acabou sendo consolidada nos roteiros e modelos de petição que criamos para nossos escritórios, e possibilitaram o êxito em diversos processos - sendo agora disponibilizados para nossos assinantes.

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