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Direito Constitucional

Atualizado 30/01/2024

Estado de Defesa

Carlos Stoever

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O Estado de Defesa é uma medida que pode ser declarada em situações emergenciais, para preservar ou reestabelecer a ordem pública ou a paz social.

Qual a previsão legal do Estado de Defesa?

O Estado de Defesa está previsto no Art. 136 da Constituição Federal de 1988:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. 

Quando o Estado de Defesa pode ser declarado?

O Estado de Defesa pode ser declarado nas seguintes situações:

Grave e iminente instabilidade institucional em um ou entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); • Calamidades públicas naturais de grandes proporções.

Quem pode declarar o Estado de Defesa?

O Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, após ouvir, de forma opinativa, o Conselho de República e o Conselho da Defesa.

Qual o prazo de duração do Estado de Defesa?

O Estado de Defesa pode durar por até 30 dias, prorrogável, uma única vez, por igual período. 

O que muda durante o Estado de Defesa?

Ao decretar o Estado de Defesa, o Poder Executivo deve indicar expressamente:

• O prazo de duração; • A área abrangida – devendo se dar em um local certo e determinado, e não em todo o território nacional; • As medidas coercitivas que serão adotadas.

Dentre as medidas coercitivas que podem ser adotadas, estão as seguintes:

• Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ou privados; • Restrições referentes à quebra de sigilos (correspondência, comunicações, etc); • Restrições à liberdade de imprensa; • Suspensão da liberdade de reunião e associação.

Qual a diferença entre Estado de Defesa e Estado de Sítio?

O estado de defesa e o estado de sítio são mecanismos constitucionais brasileiros ativados em situações excepcionais para preservar a ordem pública e a segurança nacional.

No entanto, eles diferem significativamente em termos de alcance, procedimentos e implicações.

O estado de defesa é mais limitado em escopo, destinando-se a situações de instabilidade localizada ou calamidades naturais.

Pode ser decretado pelo Presidente da República por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e precisa ser submetido ao Congresso Nacional em 24 horas.

Neste caso, as restrições aos direitos individuais são também mais moderadas.

Em contraste, o estado de sítio é um recurso mais drástico, empregado em situações de extrema gravidade que afetam o país como um todo, como uma guerra ou uma crise institucional severa.

Para ser instaurado, requer a aprovação do Congresso Nacional e pode ter uma duração indefinida, dependendo das circunstâncias.

O estado de sítio permite a suspensão de uma gama mais ampla de direitos civis, oferecendo ao governo federal poderes mais abrangentes para restaurar a ordem.

Ambos os mecanismos são cercados de salvaguardas constitucionais para evitar abusos de poder, incluindo a necessidade de revisão e aprovação legislativa, mas o estado de sítio é, sem dúvida, o mais severo e abrangente dos dois. 

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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