Requerimento administrativo solicitando cópias das contas de energia elétrica dos últimos 5 anos, incluindo a base de cálculo do ICMS pago. O pedido é fundamentado no direito de acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação e o Art. 5º da Constituição Federal.
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Um requerimento administrativo é um documento, ofício ou petição em que alguém solicita algo de seu interesse ou de livre acesso, com base na Lei de Acesso à Informação. É um meio para obter informações e documentos de órgãos públicos ou privados.
Para fazer um requerimento administrativo, inclua a data do documento, o destinatário, a motivação do pedido, o objeto do requerimento e os pedidos específicos. Não esqueça de incluir o prazo para resposta e a identificação e assinatura do requerente.
O requerimento administrativo deve ser protocolado conforme as regras do órgão ou empresa destinatária. Isso pode ser feito no protocolo central do órgão, por e-mail, sistema eletrônico de atendimento ou, menos comumente, por carta com aviso de recebimento.
O prazo para resposta pode variar de acordo com a legislação vigente e as normas do órgão ou empresa. É importante verificar essas informações antes de protocolar o pedido para garantir que esteja de acordo com as expectativas.
Um requerimento para acesso a contas de energia elétrica deve incluir a identificação completa do requerente, os dados da unidade consumidora, o período solicitado para consulta e, se possível, anexar cópias de documentos que comprovem a relação com a unidade consumidora.
Após protocolar um requerimento administrativo, ele pode iniciar um processo administrativo, especialmente se for dirigido a um órgão público. O requerente receberá um número específico para acompanhamento do pedido.
Não, de acordo com o Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, o direito de petição é assegurado a todos sem a necessidade de pagamento de taxas, garantindo o acesso aos direitos de forma administrativa.
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ILMO. SR. DIRETOR DA $[geral_informacao_generica] (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) – AGÊNCIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
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