Requerimento administrativo solicitando cópias das contas de energia elétrica dos últimos 5 anos, incluindo a base de cálculo do ICMS pago. O pedido é fundamentado no direito de acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação e o Art. 5º da Constituição Federal.
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ILMO. SR. DIRETOR DA $[geral_informacao_generica] (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA) – AGÊNCIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[processo_comarca]/$[geral_data_generica]
O $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado …
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