Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento em Ação Civil Pública para improbidade administrativa, solicitando produção de provas testemunhais e documentais sobre contratações. Inclui ofício ao Município para juntada de documentos relacionados a TAC e concurso público de agentes comunitários de saúde.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa
$[parte_autor_nome_completo], e, $[parte_autor_nome_completo], ambos, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente:
Os Réus requerem a produção de prova testemunhal e documental, ao fito de comprovar a regularidades das contratações objeto do presente feito.
Segue rol:
1…
Trata-se de requerimento que versa sobre ação civil pública, improbidade administrativa e prova documental e pericial.
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