O que é uma ação civil pública por improbidade administrativa?

É uma ação judicial destinada a combater atos ilícitos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário ou violem princípios da administração pública.

Como funciona a produção de provas em uma ação civil pública?

Na ação civil pública, as partes podem requerer a produção de provas documentais e testemunhais para comprovar suas alegações e garantir o exercício do direito de defesa.

Quais tipos de provas podem ser solicitadas em um processo de improbidade administrativa?

Podem ser solicitadas provas documentais, como contratos e documentos oficiais, e provas testemunhais, envolvendo depoimentos de pessoas relevantes ao caso.

Qual é a importância de um TAC em processos judiciais?

Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é importante porque demonstra o comprometimento das partes em corrigir irregularidades e pode servir como evidência em processos judiciais.

Pode-se usar provas de concursos públicos em ações de improbidade administrativa?

Sim, documentos relacionados a concursos públicos, como editais, podem ser usados como provas para verificar a legalidade e regularidade das contratações feitas pela administração pública.

Qual o objetivo de oficiar um município para apresentar documentação em um processo?

Oficiar o município visa obter documentos oficiais que possam comprovar ou refutar alegações feitas no processo, tais como contratos e acordos firmados.

Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa e Provas

Requerimento em Ação Civil Pública para improbidade administrativa, solicitando produção de provas testemunhais e documentais sobre contratações. Inclui ofício ao Município para juntada de documentos relacionados a TAC e concurso público de agentes comunitários de saúde.

Atualizado28 mai 2022

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo n° $[processo_numero_cnj]

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa

$[parte_autor_nome_completo], e, $[parte_autor_nome_completo], ambos, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente:

Os Réus requerem a produção de prova testemunhal e documental, ao fito de comprovar a regularidades das contratações objeto do presente feito.

Segue rol:

1…

[Modelo] de Requerimento em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa e Provas

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