Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa e Provas

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento em Ação Civil Pública para improbidade administrativa, solicitando produção de provas testemunhais e documentais sobre contratações. Inclui ofício ao Município para juntada de documentos relacionados a TAC e concurso público de agentes comunitários de saúde.

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