Requerimento para produção de prova testemunhal, visando comprovar fatos alegados na inicial. A autora solicita a juntada de originais em 5 dias, conforme a Lei nº 9.800/99.
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EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO $[PROCESSO_VARA] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Lei n°. 9.800/99 – Lei do Fax
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
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Trata-se de um pedido formal feito ao juízo para que testemunhas sejam ouvidas no processo, com o objetivo de comprovar fatos alegados por uma das partes.
O prazo é de 5 dias para juntar os originais da peça enviada por fax, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.800/99.
A Lei n°. 9.800/99 permite que as partes em um processo judicial utilizem sistemas de transmissão de dados e imagens, como o fax, para a prática de atos processuais.
O requerimento é feito por meio de uma petição dirigida ao juiz do processo, solicitando que testemunhas sejam ouvidas para comprovar fatos alegados na ação.
A prova testemunhal é fundamental para confirmar ou refutar fatos alegados pelas partes, influenciando na decisão final do juiz.
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