Direito Público

[Modelo] de Requerimento de Produção de Provas em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de produção de provas testemunhal e documental em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, visando comprovar a regularidade das contratações. Solicita ofício ao Município para apresentação de documentos relacionados ao TAC e concurso dos agentes comunitários de saúde.

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