[Modelo] de Requerimento de Produção de Provas em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de produção de provas testemunhal e documental em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, visando comprovar a regularidade das contratações. Solicita ofício ao Município para apresentação de documentos relacionados ao TAC e concurso dos agentes comunitários de saúde.
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Sobre este documento
Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente:
Os Réus requerem a produção de prova testemunhal e documental, ao fito de comprovar a regularidades das contratações objeto do presente feito.
