[Modelo] de Requerimento de Produção de Provas em Ação Civil Pública | Improbidade Administrativa
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de produção de provas testemunhal e documental em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, visando comprovar a regularidade das contratações. Solicita ofício ao Município para apresentação de documentos relacionados ao TAC e concurso dos agentes comunitários de saúde.
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Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente:
Os Réus requerem a produção de prova testemunhal e documental, ao fito de comprovar a regularidades das contratações objeto do presente feito.
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É um pedido formal feito ao juiz para que sejam admitidas provas documentais e testemunhais no processo, com o objetivo de comprovar fatos relevantes para a causa.
Para fazer um requerimento, deve-se apresentar uma petição ao juiz do caso, especificando quais provas documentais e testemunhais deseja produzir, justificando sua pertinência e relevância para o processo.
Em um processo judicial, podem ser requeridas provas documentais, como contratos e documentos oficiais, e provas testemunhais, que são depoimentos de pessoas que podem confirmar ou esclarecer fatos relevantes para o caso.
As provas documentais e testemunhais são cruciais para comprovar os fatos alegados pelas partes no processo, podendo influenciar significativamente a decisão do juiz.
Para solicitar documentos de um órgão público, deve-se pedir ao juiz que oficie o órgão competente, especificando os documentos necessários e sua relevância para o processo.
O juiz analisará o pedido para verificar se as provas solicitadas são pertinentes e relevantes ao caso, podendo deferir ou indeferir o requerimento com base nessa análise.
Se o pedido for indeferido, a parte pode tentar recorrer da decisão, apresentando argumentos adicionais para demonstrar a relevância das provas solicitadas.
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