Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento para Esclarecimento em Ação de Transporte Público | Oitiva de Procuradora

Resumo com Inteligência Artificial

Requer oitiva da procuradora do Município para esclarecimento de fato novo, uma vez que a prova documental é insuficiente. Menciona Acórdão relevante que supostamente faz coisa julgada relacionada ao processo em questão.

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