Contrato de Compra e Venda de Veículo, no qual são entabulados os compromissos entre as partes, pelo qual o vendedor se obriga a transferir o domínio do bem ao comprador, mediante o pagamento de um valor.
Qual o prazo de garantia de um veículo usado?
O Código de Defesa do Consumidor indica o prazo de 03 (três) meses de garantia.
Porém, é possível que o contrato amplie esse prazo.
Mas atenção: este prazo só é válido se o veículo for comprado em uma revenda (pessoa jurídica), não se aplicando para a compra de pessoa física, salvo se o contrato de compra e venda de veículo estipular um prazo acordado entre as partes.
Requisitos do Contrato de Compra e Venda de Veículo
O contrato de compra e venda de veículo não é um documento obrigatório, podendo a transação ocorrer de forma verbal, sucedida do pagamento do valor e da assinatura do DUT do carro.
Porém, o contrato de compra e venda de veículo é um importante para os casos em que for ofertada uma garantia ao comprador, ou quando o pagamento for feito a prazo - ou, ainda, acerca da responsabilidade das partes acerca do IPVA pendente e das multas, por exemplo.
Neste caso, sugere-se a apresentação da CNH do comprador, e do DUT assinado pelo vendedor, além do CRLV do veículo.
Cuidados no Contrato de Compra de Venda de Veículo
Uma vez esclarecida a não obrigatoriedade da documentação de um contrato de compra e venda de veículo para a existência de uma relação de compra e venda, passaremos a apontar quais os principais cuidados inerentes a uma negociação de transmissão de propriedade automotiva.
O ponto inicial é a determinação dos polos comprador e vendedor - por isso o contrato de compra e venda de veículo deve iniciar com a descrição completa de ambas as partes, pois isso assegura a identificação exata de quem faz parte da transação.
Após, passa-se a descrever o objeto do contrato - e, neste ponto, é indispensável que todos os detalhes do veículo sejam colocados, como suas características, cor, chassis, modelo e ano de fabricação e, principalmente, seu estado de conservação e de funcionamento.
Definidos os contratantes e o objeto contratado, temos a definição dos valores a serem pagos. O contrato de compra e venda de veículo deve apontar de forma clara e inequívoca os valores, datas e formas de pagamento.
Após a definição de valores, necessário incluir as cláusulas de segurança, um ponto fundamental para um contrato de compra e venda de veículo.
Este é o momento de abordar eventuais problemas que podem acontecer durante e depois da transação, incluindo aqui possíveis soluções e penalidades.
Destacamos, quanto aos tópicos de segurança do contrato de compra e venda de veículo questões como garantia ou não quanto a defeitos existentes ou que venham a existir; passagem do veículo por leilão; existência ou não de sinistro prévio; responsabilidade sobre pendências financeiras do veículo anteriores ao contrato, sejam tributos, multas ou afins.
Essas situações e outras que o caso concreto apresente como necessárias para segurança das partes contratantes.
Responsabilidades do Vendedor
Um bom contrato de compra e venda de veículo deve estabelecer claramente as responsabilidades do vendedor, definindo até que ponto ele se responsabiliza por problemas que o veículo venha a apresentar.
O mesmo vale para multas, tributos e fatos (sinistros) ocorridos entre a negociação do contrato de compra e venda de veículo e a efetiva transação, ou seja, até a data da entrega do veículo para o comprador. Além disso, um bom contrato de compra e venda de veículo também deve indicar as condições pretéritas do veículo – como quilometragem, manutenção, revisões, recalls, passagem por leilão, etc.
Comunicação ao DETRAN da venda de veículo usado
Não esqueça, por fim, que é possível realizar a comunicação de venda ao DETRAN, pela qual o vendedor faz a declaração de compra e venda de veículo perante o órgão, abrindo o prazo para que o comprador efetive sua transferência.
Cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado
As principais cláusulas do contrato de compra e venda de veículo usado são as seguintes:
Aqui estão as principais cláusulas que geralmente compõem um contrato de compra e venda de veículo usado:
- Identificação das Partes Contratantes: Nome, CPF e endereço do vendedor e do comprador;
- Descrição do Veículo: Marca, modelo, ano de fabricação, cor, número do chassi, número do motor, placa, e outras características relevantes;
- Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento (à vista, parcelado, cheque, transferência bancária), condições de pagamento e prazos;
- Condições do Veículo: Estado atual do veículo, quilometragem, avarias existentes, histórico de manutenção e revisões;
- Entrega do Veículo: Data, hora e local da entrega do veículo, bem como a transferência de posse e responsabilidade;
- Transferência de Propriedade: Procedimentos para a transferência de propriedade no DETRAN, incluindo prazo e responsabilidade de cada parte;
- Documentação: Lista de documentos que devem ser entregues pelo vendedor ao comprador (CRLV, DUT, comprovante de pagamento do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, etc.);
- Garantias: Declaração de que o veículo está livre de ônus, multas e encargos, e que não há impedimentos legais para a venda;
- Rescisão do Contrato: Condições em que o contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes, incluindo penalidades e restituições.
