Petição
AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de infração nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
- DOS FATOS
Trata-se do veículo com as seguintes informações:
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Modelo: $[informação_genérica] Ano: $[informação_genérica] Placa: $[informação_genérica] Renavam: $[informação_genérica] |
No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Recorrente teria excedido a velocidade permitida na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ [informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O automóvel, um veículo mencionado acima, teria ultrapassado a velocidade permitida para a rodovia $[informação_genérica], tendo supostamente trafegado a uma velocidade de $[informação_genérica] em um trecho onde a velocidade máxima permitida seria de $[informação_genérica].
A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica] e, subsequentemente, foi expedida a notificação de penalidade ao Recorrente em $[informação_genérica], sendo entregue pelos Correios em $[informação_genérica].
Ocorre que foram passados mais de 30 dias para que o Recorrente fosse notificado da autuação, culminando, assim, em sua decadência.
É válido mencionar que a data de postagem pode ser confirmada por meio da verificação do AR (aviso de recebimento) de entrega (anexo).
Dessa maneira, o Recorrente, por força de lei, não tem obrigação legal de arcar com a multa citada.
- DO DIREITO
Importa esclarece que o limite legal para a expedição de notificação de autuação é de 30 dias, como bem preceitua o Art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
(...)
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Muito embora o auto de infração em questão tenha cumprido o prazo legal de 30 (trinta) dias após o ocorrido que deu origem à aplicação da multa, é relevante destacar que a notificação enviada ao Recorrente, ora condutor do veículo automotor, não se enquadrou no limite legal de 30 dias, conforme estabelecido pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Ou seja, o prazo de 30 dias a partir da data da infração para entregar a notificação de autuação ao infrator pelo órgão executivo responsável não foi cumprido.
Nesse contexto, pela não observação do prazo em tela, já que o incidente ocorreu em $[informação_genérica], tendo a notificação sido expedida em $[informação_genérica], não há que se falar em cobrança de multa, devendo o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Assim preceitua os Tribunais:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO …
