Como funciona a decadência em multas de trânsito?

A decadência ocorre quando o órgão de trânsito não notifica o infrator sobre a infração dentro dos 30 dias estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro, o que torna a multa inválida.

Qual o prazo para a notificação de autuação de uma multa de trânsito?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para a notificação de autuação é de 30 dias, contados a partir da data da infração.

O que acontece se a notificação de uma multa de trânsito for expedida após 30 dias?

Se a notificação for expedida após 30 dias, o auto de infração poderá ser considerado nulo, e a multa, indevida, devido à configuração da decadência.

Posso recorrer de uma multa de trânsito mesmo se o recurso for indeferido na primeira instância?

Sim, é possível recorrer em instâncias administrativas superiores ou buscar a revisão judicial da penalidade, caso o recurso seja indeferido.

Quais argumentos posso usar em um recurso de multa de trânsito por decadência?

Você pode argumentar que a notificação foi enviada fora do prazo legal de 30 dias, anexando evidências como a data de postagem e o aviso de recebimento para comprovar a decadência.

Direito Administrativo

Modelo de Recurso de Multa de Trânsito por Decadência.

Q: O que é um recurso administrativo de multa de trânsito?

É um instrumento que permite ao condutor contestar uma penalidade de trânsito imposta, apresentando argumentos e provas para demonstrar inconsistências ou justificar a anulação da multa.

O recurso contesta a multa de trânsito por não notificação em 30 dias, configurando decadência. Fundamenta-se no Art. 281, II do CTB, requerendo a anulação do auto de infração e cancelamento da multa e pontos na CNH.

Atualizado16 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Recurso de Multa de Trânsito por Decadência, em que não houve a observação do prazo de 30 dias para a notificação de autuação de infração.

Nesse modelo, os argumentos baseiam-se no inciso II do Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para anulação do auto de infração.

Ao final, requer-se o cancelamento da multa.

O que é um recurso administrativo de multa de trânsito?

O recurso administrativo em casos de multas de trânsito é um instrumento fundamental para que o condutor possa contestar a penalidade imposta pelo órgão de trânsito competente.

Esse recurso permite ao infrator apresentar argumentos e provas que possam demonstrar a inconsistência da autuação ou que justifiquem a anulação da penalidade aplicada.

Para interpor um recurso administrativo, o condutor deve observar os prazos estabelecidos pela legislação de trânsito, que variam de acordo com cada tipo de infração.

Além disso, é importante que o recurso seja fundamentado de forma clara e objetiva, apresentando os motivos pelos quais o condutor discorda da autuação e indicando eventuais irregularidades no processo de aplicação da multa.

Entre os argumentos que podem ser utilizados em um recurso administrativo de multa de trânsito estão a ausência de elementos que comprovem a infração, falhas na sinalização viária, erros na identificação do veículo ou condutor, entre outros.

É fundamental que o condutor reúna documentos e evidências que corroborem suas alegações, como fotografias, vídeos, testemunhos, entre outros.

Após a apresentação do recurso, o órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa irá analisar os argumentos apresentados e proferir uma nova decisão, que poderá manter a penalidade aplicada, cancelá-la ou modificá-la.

Caso o recurso seja indeferido, ainda é possível recorrer em instâncias administrativas superiores ou, se necessário, buscar a revisão judicial da penalidade.

Portanto, o recurso administrativo em casos de multas de trânsito é um direito garantido aos condutores para contestar as penalidades aplicadas, devendo ser fundamentado de forma consistente e apresentado dentro dos prazos legais.

Quando ocorre a decadência do auto de infração de multa de trânsito?

A decadência no contexto de auto de infração de trânsito ocorre quando o órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixa de tomar providências dentro do prazo legalmente estabelecido para lavrar e notificar o infrator sobre a multa aplicada.

Esse prazo está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode variar de acordo com a natureza da infração cometida.

A decadência se configura quando o órgão de trânsito não observa o prazo máximo para lavrar o auto de infração e realizar a devida notificação ao infrator, o que resulta na perda do direito de punir o condutor pela infração cometida.

Esse prazo é importante para garantir a celeridade e a eficiência no processo de aplicação das penalidades de trânsito, assegurando também o direito de defesa do infrator.

Assim, caso o órgão de trânsito exceda o prazo estabelecido para a lavratura do auto de infração e a notificação do infrator, este poderá alegar a ocorrência da decadência como forma de contestar a multa aplicada.

É importante ressaltar que, uma vez configurada a decadência, o auto de infração torna-se nulo e não pode mais ser utilizado como fundamento para a aplicação de penalidades ao infrator.

Portanto, a decadência é uma garantia legal que visa proteger o cidadão contra possíveis abusos ou excessos por parte dos órgãos de trânsito, assegurando o respeito aos prazos estabelecidos para a fiscalização e aplicação das penalidades previstas no CTB.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

RECURSO ADMINISTRATIVO
MULTA DE TRÂNSITO
NOTIFICAÇÃO DEPOIS DE 30 DIAS
DECADÊNCIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se do veículo com as seguintes informações:

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

No dia $[informação_genérica], aproximadamente às $[informação_genérica], o Recorrente teria excedido a velocidade permitida na via $[informação_genérica], na cidade de $[informação_genérica], dando ensejo à multa cominada em R$ [informação_genérica], além da perda de $[informação_genérica] pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O automóvel, um veículo mencionado acima, teria ultrapassado a velocidade permitida para a rodovia $[informação_genérica], tendo supostamente trafegado a uma velocidade de $[informação_genérica] em um trecho onde a velocidade máxima permitida seria de $[informação_genérica].

A partir da transgressão em questão, foi emitido o auto de infração de número $[informação_genérica], datado em $[informação_genérica] e, subsequentemente, foi expedida a notificação de penalidade ao Recorrente em $[informação_genérica], sendo entregue pelos Correios em $[informação_genérica].

Ocorre que foram passados mais de 30 dias para que o Recorrente fosse notificado da autuação, culminando, assim, em sua decadência.

É válido mencionar que a data de postagem pode ser confirmada por meio da verificação do AR (aviso de recebimento) de entrega (anexo).

Dessa maneira, o Recorrente, por força de lei, não tem obrigação legal de arcar com a multa citada.

DO DIREITO

Importa esclarece que o limite legal para a expedição de notificação de autuação é de 30 dias, como bem preceitua o Art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

(...)

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Muito embora o auto de infração em questão tenha cumprido o prazo legal de 30 (trinta) dias após o ocorrido que deu origem à aplicação da multa, é relevante destacar que a notificação enviada ao Recorrente, ora condutor do veículo automotor, não se enquadrou no limite legal de 30 dias, conforme estabelecido pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Ou seja, o prazo de 30 dias a partir da data da infração para entregar a notificação de autuação ao infrator pelo órgão executivo responsável não foi cumprido.

Nesse contexto, pela não observação do prazo em tela, já que o …