Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Multa por Falta de Sinalização

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito alegando falta de sinalização adequada e ausência de regulamentação específica sobre rodízio. Solicita cancelamento da penalidade e anulação do Auto de Infração.

33visualizações

8downloads

Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV DO ESTADO DE $[processo_estado]

  

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente, por meio deste, interpor: 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito nº ‘’Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação – Rodízio a infração foi comprovada por sistema automático não metrológico de fiscalização’’, emitida em $[geral_data_generica], pelos fatos e fundamentos que seguem:

 

FATOS 

 

No dia $[geral_data_generica], a recorrente foi autuada por supostamente violar o disposto no artigo 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de transitar em local e horário não permitidos, por conta do rodízio de veículos que sua cidade possui. O órgão autuante foi DSV deste Estado.

 

A recorrente é o proprietária legítima do veículo marca RENAULT/MASTER FG 9M3DTI, RENAVAM $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica], ano 2004 e chassi nº $[geral_informacao_generica].

 

No entanto, importa mencionar que no local da infração não havia nenhuma sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos.

 

Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização.

 

DO DIREITO 

 

Frisa-se desde logo que, a atual legislação de trânsito brasileira não prevê infração específica para o descumprimento do rodízio de veículos.

 

A fundamentação da multa buscou amparo legal no artigo 187,I, do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe o seguinte: 

 

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: 

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês