Petição
AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO DO DETRAN-$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
DAS INFRAÇÕES
Processo administrativo: $[processo_numero_cnj]
Número do Registro de Habilitação: $[geral_informacao_generica]
DO VEÍCULO
MARCA: CHRYSLER
MODELO: 300c
PLACA: $[geral_informacao_generica]
RENAVAM: $[geral_informacao_generica]
DOS FATOS
De acordo com a mencionada notificação, o veículo de propriedade de $[geral_informacao_generica] fora autuado em duas infrações, Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue nos endereços do proprietário e recorrente, sendo que se encontram atualizados juntos ao órgão de trânsito, não cumprindo assim as etapas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Acontece que na verdade o condutor do veículo era pessoa diversa da qual fora multada, sendo que o condutor do veículo no momento da autuação era $[geral_informacao_generica], o qual deveria ser transferido a multa, porém não fora possível haja vista que não chegou a notificação da infração ao proprietário.
Sendo assim, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos, requerendo ainda o direito à produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis ao caso.
Todavia, caso não seja entendimento dos ilustres julgadores, requer seja autorizado a transferência da multa em nome do proprietário $[parte_autor_nome] para o condutor que estava trafegando no momento da autuação, a saber, $[geral_informacao_generica].
Convém destacar que tanto o proprietário do veículo ($[geral_informacao_generica]) quanto o condutor ($[geral_informacao_generica]), estão de acordo referente a transferência da multa, sendo que ambos juntaram nesta oportunidade procuração para representação por meio desse defensor.
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Diante de tais circunstâncias, …
