Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Auto de Infração de Trânsito

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito por ultrapassagem em local proibido. A defesa argumenta a ausência de provas, como a falta de foto do veículo e sinalização inadequada, pleiteando a nulidade do auto por erros e fragilidades formais.

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Sobre este documento

Petição

ILMO DIRETOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE $[processo_comarca].

 

 

 

 

 

Autos de infração nº $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente: 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

 

DO VEÍCULO

 

Um automóvel, GM CLASSIC LIFE, Placa: $[geral_informacao_generica].

 

DOS FATOS E DIREITO

 

O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual – DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação – CNH sob o n. º $[geral_informacao_generica], sempre conduziu o veículo com total zelo e observância às leis de trânsito.

 

O Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de ultrapassar em local proibido, sendo tipificado no art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: 

 

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I - Nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II - Nas faixas de pedestre;

III - Nas pontes, viadutos ou túneis;

IV - Parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V - Onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes).

 

Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e cumulativamente, penalizado com 07 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. 

 

Permissa vênia, o Auto de infração que ora se combate é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, nos termos abaixo, expostos: 

 

DA FALTA DE FOTO DO VEÍCULO

 

Observe Ínclito julgador, que no referenciado Auto de Infração, não há foto do veículo que comprove a identificação …

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