Petição
ILMO DIRETOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE $[processo_comarca].
Autos de infração nº $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente:
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
DO VEÍCULO
Um automóvel, GM CLASSIC LIFE, Placa: $[geral_informacao_generica].
DOS FATOS E DIREITO
O Requerente, na qualidade de Condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual – DETRAN, Carteira Nacional de Habilitação – CNH sob o n. º $[geral_informacao_generica], sempre conduziu o veículo com total zelo e observância às leis de trânsito.
O Requerente foi surpreendido pelo Auto de Infração em epígrafe, sob o enfoque de ultrapassar em local proibido, sendo tipificado no art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos:
Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:
I - Nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;
II - Nas faixas de pedestre;
III - Nas pontes, viadutos ou túneis;
IV - Parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação;
V - Onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).
Em vista disto, está sendo o Requerente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e cumulativamente, penalizado com 07 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Permissa vênia, o Auto de infração que ora se combate é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossa Senhoria, nos termos abaixo, expostos:
DA FALTA DE FOTO DO VEÍCULO
Observe Ínclito julgador, que no referenciado Auto de Infração, não há foto do veículo que comprove a identificação …