Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Recurso administrativo contestando auto de infração de trânsito por falhas no preenchimento e falta de provas. Alega cerceamento do direito de defesa e requer cancelamento das penalidades impostas, com base no artigo 281 do CTB.
7visualizações
1downloads
Modelo de Recurso Administrativo. Auto de Infração de Trânsito. Falha no Preenchimento. Arquivamento
[Modelo] de Recurso Administrativo por Irregularidade em Auto de Infração de Trânsito
Modelo de Recurso Administrativo. Auto de Infração de Trânsito
[Modelo] de Recurso Administrativo | Defesa de Auto de Infração Inconsistente
[Modelo] de Recurso Administrativo | Nulidade em Infração de Trânsito e Cancelamento de Penalidades
[Modelo] de Recurso Administrativo de Trânsito | Nulidade por Notificações Irregulares
[Modelo] de Recurso Administrativo | Contestação de Auto de Infração de Trânsito
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoUm recurso administrativo de infração de trânsito é um pedido formal para contestar uma multa ou penalidade aplicada por uma suposta infração de trânsito. O objetivo é anular ou reduzir as penalidades impostas, apresentando argumentos e provas que justifiquem a revisão do auto de infração.
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
BASE LEGAL: Art. 252, parágrafo único, CTB.
AIT nº: $[geral_informacao_generica]
CÓDIGO DA INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
A Recorrente alega que: 1) a autuação veio sem nenhuma imagem que comprovasse o fato, pois não sabe nem mesmo de qual local se trata a referida infração, cerceando o seu direito de defesa; 2) o auto de infração de trânsito é um ato jurídico administrativo, evidentemente, seu tratamento não será igual ao ato jurídico de natureza privada; 3) o auto de infração não apresenta todos os requisitos legais exigidos, devendo ser anulado, uma vez que a autoridade fiscal não incluiu foto da possível infração, cerceando o seu direito de defesa; 3) Requer o arquivamento do auto de infração. Pede deferimento.
É o relatório.
A infração ocorreu em $[geral_data_generica] e o Órgão Municipal de Trânsito enviou a NAI – Notificação de Autuação e Infração para a Recorrente em $[geral_data_generica], recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NAI, folhas 28 e 14 do processo em julgamento, cumprindo o prazo legal de trinta dias determinado pelo artigo 281, inciso II do CTB. Houve defesa prévia, sendo esta indeferida.
O Órgão Municipal de Trânsito enviou a NIP – Notificação de Imposição de Penalidade para a Recorrente em $[geral_data_generica]; a qual foi recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NIP juntado às folhas 13 e 15 do processo em julgamento. O Recurso foi protocolado no dia $[geral_data_generica]. Observa-se, desde logo, o prazo legal de trinta dias. Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, conforme artigo 4º, I, da Resolução 299 do CONTRAN.
A Recorrente possui interesse processual, tendo em vista que é a legítima proprietário da motocicleta, conforme se comprova pelo documento acostado às folhas 09 dos autos. Destarte, a Recorrente possui todas as condições necessárias para processamento do Recurso acostado, conforme artigo 2º da Resolução 299/2008 do CONTRAN.
Art. 2º - É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
O Recurso foi interposto de forma correta. Além de juntar os documentos necessários para seu conhecimento. Há defesa escrita compatível com o tipo de infração. Por fim, há assinatura da Recorrente compatível com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e a documento de identidade anexas. Tudo em conformidade com o artigo 5º da Resolução 299, do CONTRAN.
O auto de infração de trânsito …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Para contestar uma multa de trânsito por falta de provas, é possível alegar que o auto de infração não apresenta evidências suficientes, como fotos ou descrições detalhadas, que comprovem a infração. A falta de elementos que sustentem a penalidade pode ser motivo para pedir o arquivamento do auto de infração.
Os requisitos para que um recurso de infração de trânsito seja aceito incluem a tempestividade do pedido, ou seja, deve ser protocolado dentro do prazo legal, e a legitimidade do recorrente, que deve ser o proprietário do veículo ou o condutor identificado. Além disso, é importante que todos os documentos necessários estejam anexados.
Se o auto de infração estiver incompleto, é possível argumentar que ele é irregular e, portanto, nulo. Por exemplo, a ausência de informações obrigatórias, como descrições detalhadas da infração, pode ser usada para solicitar o arquivamento do auto com base na inconsistência do documento.
O prazo para apresentar um recurso contra uma multa de trânsito geralmente é de 30 dias a partir do recebimento da notificação de infração. Este prazo está de acordo com o artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e deve ser respeitado para que o recurso seja considerado tempestivo.
Pode recorrer de uma multa de trânsito a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor devidamente identificado, o embarcador e o transportador responsável pela infração. Estes são considerados partes legítimas para apresentar defesa ou recurso, conforme a Resolução 299 do CONTRAN.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Entrar em contatoTenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.