Petição
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
BASE LEGAL: Art. 209 do CTB.
AIT nº: $[geral_informacao_generica]
CÓDIGO DA INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RELATÓRIO
O Recorrente alega que: 1) trabalha no Conjunto Penal de $[geral_informacao_generica] e que no horário e data da suposta infração estaria em serviço e que sua motocicleta estaria estacionada no estacionamento do presídio; 2) requer o arquivamento. Pede deferimento.
É o relatório.
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
A infração ocorreu em $[geral_data_generica] e o Órgão Municipal de Trânsito enviou a NAI – Notificação de Autuação e Infração para o Recorrente em $[geral_data_generica], recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NAI, folhas 08, 08-v e 13 do processo em julgamento, cumprindo o prazo legal de trinta dias determinado pelo artigo 281, inciso II, do CTB. Houve defesa prévia, sendo esta indeferida.
O Órgão Municipal de Trânsito enviou a NIP – Notificação de Imposição de Penalidade para o Recorrente em $[geral_data_generica], a qual foi recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NIP juntado às folhas 09, 09-v e 14 do processo em julgamento. O recurso foi interposto no dia $[geral_data_generica], portanto, observa-se, desde logo, o prazo legal de trinta dias. Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, conforme artigo 4º, inciso I, da Resolução n.º 299 do CONTRAN.
DA LEGITIMIDADE PARA RECORRER
O Recorrente possui interesse processual, tendo em vista que é o legítimo proprietário do veículo, conforme se comprova pelo documento acostado às folhas 05 dos autos. Destarte, o Recorrente possui todas as condições necessárias para processamento do Recurso acostado, conforme artigo 2º da Resolução 299/2008 do CONTRAN.
Art. 2º - É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
DOS REQUISITOS DO RECURSO
O Recurso foi interposto de forma correta. Além de juntar os documentos necessários para seu conhecimento. Há defesa escrita compatível com o tipo de infração. Por fim, há assinatura do Recorrente compatível com a Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação - CNH anexas. Tudo em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 299, do CONTRAN.
