Petição
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
BASE LEGAL: Art. 208, CTB.
AIT Nº: $[geral_informacao_generica]
CÓDIGO DA INFRAÇÃO: $[geral_informacao_generica]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RELATÓRIO
O Recorrente alega que: 1) estava passando em sinal verde e, rapidamente, mudou para o amarelo e vendo pelo retrovisor tinha carros logo atrás e na velocidade que estava e que se freasse o veículo poderia haver uma colisão ou quem sabe um acidente mais grave; 2) Requer o arquivamento do auto de infração. Pede deferimento. É o relatório.
DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
A infração ocorreu em $[geral_data_generica] e o Órgão Municipal de Trânsito enviou a NAI – Notificação de Autuação e Infração para o Recorrente em $[geral_data_generica], recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NAI, folhas 12 e 14 do processo em julgamento, cumprindo o prazo legal de trinta dias determinado pelo artigo 281, inciso II do CTB. Não houve defesa prévia.
O Órgão Municipal de Trânsito enviou a NIP – Notificação de Imposição de Penalidade para a Recorrente em $[geral_data_generica], a qual foi recebida em $[geral_data_generica], o que pode ser confirmado através do AR-NIP juntado às folhas 13 e 15 do processo em julgamento, sendo protocolado o recurso no dia $[geral_data_generica]. Observa-se, desde logo, que o Recorrente observou o prazo de 30 dias. Portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, conforme artigo 4º, I, da Resolução n.º 299 do CONTRAN.
DA LEGITIMIDADE PARA RECORRER
O Recorrente possui interesse processual, tendo em vista que é a legítimo proprietário do veículo, conforme se comprova pelo documento acostado a fl. 05 dos autos. Destarte, o Recorrente possui todas as condições necessárias para processamento do Recurso acostado, conforme artigo 2º da Resolução n.º 299/2008 do CONTRAN.
DOS REQUISITOS DO RECURSO
O Recurso foi interposto de forma correta. Além de juntar os documentos necessários para seu conhecimento, há defesa escrita compatível com o tipo de infração. Por fim, há assinatura do Recorrente compatível com a Carteira Nacional de Habilitação anexa. Tudo em conformidade com o artigo 5º da Resolução n.º 299, do CONTRAN.
DO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O auto encontra-se com falha no preenchido pelo agente de trânsito. Por amor à didática, passo a fundamentar o motivo da irregularidade do AIT. Senão vejamos.
Ao analisar o Auto de Infração de Trânsito - AIT, no campo observações, de preenchimento obrigatório, o agente de trânsito assim fundamentou seu ato administrativo: “Sem…
