O que é um recurso administrativo de trânsito?

Um recurso administrativo de trânsito é um pedido formal feito por um condutor para contestar uma multa ou infração de trânsito. Esse recurso é avaliado por órgãos competentes, como a JARI, e pode resultar no cancelamento da multa caso seja julgado procedente.

Como contestar uma multa de trânsito por não uso do cinto de segurança?

Para contestar uma multa por não uso do cinto de segurança, é necessário apresentar um recurso administrativo, argumentando eventuais falhas na autuação, como a ausência de abordagem pelo agente de trânsito. O recurso deve ser fundamentado e apresentado no prazo legal.

Qual é o prazo para apresentar recurso contra uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar um recurso contra uma multa de trânsito geralmente é de 30 dias, contados a partir da data de notificação da infração. É essencial verificar o prazo específico indicado na notificação recebida.

O agente de trânsito pode autuar sem abordar o veículo?

Sim, em alguns casos o agente de trânsito pode autuar sem abordar o veículo, dependendo das circunstâncias e do tipo de infração. No entanto, isso pode ser questionável e utilizado como argumento em um recurso, como no caso de não uso do cinto de segurança.

O que fazer se o recurso de trânsito for indeferido?

Se o recurso administrativo de trânsito for indeferido, o condutor pode recorrer a instâncias superiores dentro do próprio órgão de trânsito ou buscar a via judicial. É aconselhável procurar orientação jurídica para entender as opções disponíveis.

Qual a importância do artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?

O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro determina a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo. O descumprimento dessa norma resulta em infração de trânsito e pode ser contestado caso haja falhas na autuação.

Como é feita a defesa em um recurso administrativo de trânsito?

A defesa em um recurso administrativo de trânsito é feita por meio de um documento formal que apresenta argumentos legais e fáticos que justifiquem a improcedência da multa. É importante incluir provas e fundamentações legais pertinentes ao caso.

[Modelo] de Recurso Administrativo por Irregularidade em Auto de Infração de Trânsito

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA CIRETRAN E DOUTOS JULGADORES DA JARI DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

- RECURSO ADMINISTRATIVO -

REF.: Auto de Infração de Trânsito n.º $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com supedâneo no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor

RECURSO

dentro do prazo legal, contra o Auto de Infração de Trânsito n.º $[geral_informacao_generica], pelos fatos e direitos que se seguem:

1. DA AUTUAÇÃO

O Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, foi lavrado em razão de supostamente o recorrente estaria conduzindo o veículo FIAT/Uno Mille Fire, cor Preta, placa $[geral_informacao_generica], pela na rua $[geral_informacao_generica], sem usar devidamente o cinto de segurança, nos termos do artigo 167 do Código de Trânsito…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA CIRETRAN E DOUTOS JULGADORES DA JARI DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

- RECURSO ADMINISTRATIVO -

REF.: Auto de Infração de Trânsito n.º $[geral_informacao_generica]

RECURSO

dentro do prazo legal, contra o Auto de Infração de Trânsito n.º $[geral_informacao_generica], pelos fatos e direitos que se seguem:

[Modelo] de Recurso Administrativo por Irregularidade em Auto de Infração de Trânsito

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