Modelo de Contrato de Compra e Venda é um instrumento jurídico utilizado quando uma parte está vendendo à outra determinado patrimônio, regulamentando as condições gerais e específicas do negócio jurídico.

Neste Modelo de Contrato de Compra e Venda, tem a venda da totalidade do Capital Social de empresa, cujo pagamento ocorrerá de forma parcelada.

O que é um Modelo de Contrato de Compra e Venda?

O Modelo de Contrato de Compra e Venda é o documento pelo qual se estipulam os compromissos entre as partes contratantes nos negócios jurídicos, sendo feito de forma escrita.

É através deste documento que uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa à outra, que se compromete a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A formalização de um contrato de compra e venda confere segurança jurídica ao negócio, vindo em favor de ambas as partes.

Qual a base legal de um Contrato de Compra e Venda?

A base legal de um contrato de compra e venda está no Art. 481 do Código Civil:

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Quais as características deste Modelo de Contrato de Compra e Venda?

Este modelo de contrato de compra e venda possui as seguintes caracteristicas: bilateralidade, consensualidade, onerosidade, além de ser comutativo e não instantâneo.

Vamos entender cada uma de suas características:

Bilateralidade: Ambas as partes têm obrigações uma com a outra, sendo igualmente credoras e devedoras ao possuir tanto direitos como deveres. Este modelo de contrato de compra e venda, tem em um lado o comprador, com o dever de pagar a coisa e o direito de receber a coisa adquirida, e do outro lado o vendedor, que tem direito de atribuir seu preço pela coisa e o dever de entregar a coisa.
Consensualidade: Todo contrato de compra e venda necessita ser consensual, oriundo do acordo de vontades. Por esta característica, mesmo antes da tradição e/ou do registro o contrato já existe, gerando obrigações e direitos às partes.
Onerosidade: Nenhuma compra e venda pode ser gratuita. Isso porque a onerosidade que permeia todo e qualquer modelo de contrato de compra e venda exige que exista entre as partes o interesse econômico e a vantagem patrimonial.
Comutativo: O contrato de compra e venda é, por si, um contrato de troca que beneficia ambas as partes, como em nosso modelo de contrato de compra e venda. Comutativo, de comutar, refere-se a esta troca, a esta permuta inerente ao contrato de compra e venda, no qual o objeto do contrato é equivalente ao valor dado a ele.
Instantâneo: Caso seja verbal, o contrato de compra e venda poderá ser instantânea - como ocorre em um loja ou supermecado, onde o cliente compra o produto, paga e vai embora. Neste caso, porém, existem obrigações futuras sem as quais o negócio jurídico não se perfectibiliza, como o pagamento parcelado e a alteração do contrato social da empresa.

É importante grifar que o contrato de compra e venda implica na necessária troca de algo por dinheiro.

Se for a troca uma coisa por outra, será uma permuta. E, caso seja apenas uma parte dando a outra determinado bem, será uma doação.

Quais as obrigações do vendedor no Contrato de Compra e Venda?

No contrato de compra e venda, o vendedor possui a principal obrigação de entregar a coisa no prazo combinado - ou, como neste caso, frmar a documentação necessária para transferir as cotas societárias para o comprador.

Além disso, o vendedor responde pelos riscos da evicção e vícios redibitórios - devendo então garantir acerca dos riscos da evicção em virtude de direito de terceiros.

O vendedor deve também responder pelas despesas da tradição: as despesas com a tradição correm por conta, do devedor, salvo estipulação em contrário.

Por fim, grifamos que o vendedor deve responder por obrigações assumidas voluntariamente no contrato: além das obrigações previstas em lei, responde o vendedor por todas as demais que voluntariamente assumir no contrato.

Quais as obrigações do comprador no contrato de Compra e Venda?

As obrigações do comprador no contrato de compra e venda começa com a mais básica: pagar o valor acordado.

O negócio jurídico só será perfectibilizado com a quitação dos valores envolvidos - sendo que em muitos casos o vendedor só fica obrigado à entregar o bem após receber os valores devidos.

No caso da transação de cotas societárias, é comum o contrato indicar a transferência das cotas antes do completo pagamento - porém deixando o vendedor com a prerrogativa de retomar as cotas societárias em caso de inadimplências do comprador, integralmente, com a devolução dos valores já recebidos, ou proporcionalmente de acordo com os valores pendentes.

Em anos de atuação no direito societário, concluímos que o contrato de compra e venda de cotas societárias deve conter os elementos centrais da negociação e, caso a empresa tenha outros sócios, é fundamental que conste a expressa anuência dos demais sócios, abdicando de seu direito de preferência.

Mais modelos de contratos de compra e venda

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel (registro de imóveis).

Modelo de contrato de compra e venda de veículo.

Modelo de contrato de promessa de compra e venda.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!