Qual é a base legal de um Contrato de Compra e Venda?

A base legal de um contrato de compra e venda está prevista no Art. 481 do Código Civil, que estabelece que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, enquanto o outro se compromete a pagar um preço em dinheiro.

Quais são as características de um Modelo de Contrato de Compra e Venda?

Este modelo possui características de bilateralidade, consensualidade, onerosidade, e é comutativo e não instantâneo. Isso significa que ambas as partes têm obrigações, precisam ter um acordo mútuo, envolvem um pagamento, e o contrato é baseado em troca, não ocorrendo instantaneamente.

Quais são as obrigações do vendedor em um contrato de compra e venda?

O vendedor deve entregar o bem no prazo acordado, garantir que o bem está livre de ônus, e assumir responsabilidades em caso de problemas como evicção e vícios redibitórios. Ele também deve cumprir todas as obrigações voluntariamente assumidas no contrato.

Quais são as obrigações do comprador em um contrato de compra e venda?

O comprador deve pagar o valor acordado pelo bem. Em contratos envolvendo cotas societárias, o comprador pode ter que transferir as cotas antes do pagamento completo, mas o vendedor pode reaver as cotas em caso de inadimplência.

O que acontece em caso de atraso no pagamento das parcelas no contrato de compra e venda?

Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o comprador pode incorrer em uma multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária até a data do pagamento.

Qual a importância das cláusulas de quitação e passivo oculto no contrato?

As cláusulas de quitação garantem que, após o pagamento integral, as partes não poderão reclamar mais nada. Já a cláusula de passivo oculto responsabiliza o vendedor por qualquer dívida não revelada antes da assinatura do contrato.

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Contratos

Modelo de Contrato de Compra e Venda de Empresa | Quotas | 2025

Q: O que é um Modelo de Contrato de Compra e Venda?

O Modelo de Contrato de Compra e Venda é um documento que estipula os compromissos entre as partes envolvidas em um negócio jurídico. Ele formaliza a transferência de propriedade de um bem em troca de um pagamento em dinheiro, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato de Compra e Venda de Empresa, onde o vendedor transfere 100% das quotas sociais ao comprador, com pagamento parcelado. Estabelece obrigações de ambas as partes, incluindo entrega de documentos e responsabilidade por tributos anteriores. O contrato garante segurança jurídica ao negócio.

Atualizado29 jul 2025

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giovanna previatti ramos de barrosAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Contrato de Compra e Venda é um instrumento jurídico utilizado quando uma parte está vendendo à outra determinado patrimônio, regulamentando as condições gerais e específicas do negócio jurídico.

Neste Modelo de Contrato de Compra e Venda, tem a venda da totalidade do Capital Social de empresa, cujo pagamento ocorrerá de forma parcelada.

O que é um Modelo de Contrato de Compra e Venda?

O Modelo de Contrato de Compra e Venda é o documento pelo qual se estipulam os compromissos entre as partes contratantes nos negócios jurídicos, sendo feito de forma escrita.

É através deste documento que uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa à outra, que se compromete a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

A formalização de um contrato de compra e venda confere segurança jurídica ao negócio, vindo em favor de ambas as partes.

Qual a base legal de um Contrato de Compra e Venda?

A base legal de um contrato de compra e venda está no Art. 481 do Código Civil:

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Quais as características deste Modelo de Contrato de Compra e Venda?

Este modelo de contrato de compra e venda possui as seguintes caracteristicas: bilateralidade, consensualidade, onerosidade, além de ser comutativo e não instantâneo.

Vamos entender cada uma de suas características:

Bilateralidade: Ambas as partes têm obrigações uma com a outra, sendo igualmente credoras e devedoras ao possuir tanto direitos como deveres. Este modelo de contrato de compra e venda, tem em um lado o comprador, com o dever de pagar a coisa e o direito de receber a coisa adquirida, e do outro lado o vendedor, que tem direito de atribuir seu preço pela coisa e o dever de entregar a coisa.
Consensualidade: Todo contrato de compra e venda necessita ser consensual, oriundo do acordo de vontades. Por esta característica, mesmo antes da tradição e/ou do registro o contrato já existe, gerando obrigações e direitos às partes.
Onerosidade: Nenhuma compra e venda pode ser gratuita. Isso porque a onerosidade que permeia todo e qualquer modelo de contrato de compra e venda exige que exista entre as partes o interesse econômico e a vantagem patrimonial.
Comutativo: O contrato de compra e venda é, por si, um contrato de troca que beneficia ambas as partes, como em nosso modelo de contrato de compra e venda. Comutativo, de comutar, refere-se a esta troca, a esta permuta inerente ao contrato de compra e venda, no qual o objeto do contrato é equivalente ao valor dado a ele.
Instantâneo: Caso seja verbal, o contrato de compra e venda poderá ser instantânea - como ocorre em um loja ou supermecado, onde o cliente compra o produto, paga e vai embora. Neste caso, porém, existem obrigações futuras sem as quais o negócio jurídico não se perfectibiliza, como o pagamento parcelado e a alteração do contrato social da empresa.

É importante grifar que o contrato de compra e venda implica na necessária troca de algo por dinheiro.

Se for a troca uma coisa por outra, será uma permuta. E, caso seja apenas uma parte dando a outra determinado bem, será uma doação.

Quais as obrigações do vendedor no Contrato de Compra e Venda?

No contrato de compra e venda, o vendedor possui a principal obrigação de entregar a coisa no prazo combinado - ou, como neste caso, frmar a documentação necessária para transferir as cotas societárias para o comprador.

Além disso, o vendedor responde pelos riscos da evicção e vícios redibitórios - devendo então garantir acerca dos riscos da evicção em virtude de direito de terceiros.

O vendedor deve também responder pelas despesas da tradição: as despesas com a tradição correm por conta, do devedor, salvo estipulação em contrário.

Por fim, grifamos que o vendedor deve responder por obrigações assumidas voluntariamente no contrato: além das obrigações previstas em lei, responde o vendedor por todas as demais que voluntariamente assumir no contrato.

Quais as obrigações do comprador no contrato de Compra e Venda?

As obrigações do comprador no contrato de compra e venda começa com a mais básica: pagar o valor acordado.

O negócio jurídico só será perfectibilizado com a quitação dos valores envolvidos - sendo que em muitos casos o vendedor só fica obrigado à entregar o bem após receber os valores devidos.

No caso da transação de cotas societárias, é comum o contrato indicar a transferência das cotas antes do completo pagamento - porém deixando o vendedor com a prerrogativa de retomar as cotas societárias em caso de inadimplências do comprador, integralmente, com a devolução dos valores já recebidos, ou proporcionalmente de acordo com os valores pendentes.

Em anos de atuação no direito societário, concluímos que o contrato de compra e venda de cotas societárias deve conter os elementos centrais da negociação e, caso a empresa tenha outros sócios, é fundamental que conste a expressa anuência dos demais sócios, abdicando de seu direito de preferência.

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Petição

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA

VENDEDOR: $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], estad civil $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Rua/Bairro/CEP $[parte_autor_endereco_completo]

COMPRADOR: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na Rua/Bairro/CEP $[parte_reu_endereco_completo].

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Empresa, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O VENDEDOR vende ao COMPRADOR a integralidade (100%) das quotas sociais integralizadas da empresa $[geral_informacao_generica], inscrita no CNPJ sob nº $[geral_informacao_generica], com sede na Rua $[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], livre de quaisquer ônus, gravames, pendências ou restrições de qualquer natureza, judiciais ou extrajudiciais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

2.1 O valor total da transação é de R$ $[geral_informacao_generica], a ser pago da seguinte forma:

1ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (10%), com vencimento até dezembro de $[geral_informacao_generica];
2ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (20%), com vencimento até junho de $[geral_informacao_generica];
3ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (70%), com vencimento até dezembro de $[geral_informacao_generica].

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito ou transferência bancária para a conta abaixo indicada. Em caso de pagamento em espécie, o VENDEDOR emitirá recibo de quitação:

Nome: $[geral_informacao_generica]
Banco: $[geral_informacao_generica]
Agência: $[geral_informacao_generica]
Conta Corrente: $[geral_informacao_generica]
CPF do titular: $[geral_informacao_generica]

Parágrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o COMPRADOR incorrerá em multa de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 O VENDEDOR declara que as quotas estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, comprometendo-se a:

a) Entregar ao COMPRADOR o certificado digital da empresa, senhas bancárias e acesso integral aos sistemas financeiros;

b) Responder integralmente por tributos e demais obrigações da empresa relativos ao período anterior à assinatura …

Petição

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Empresa, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

2.1 O valor total da transação é de R$ $[geral_informacao_generica], a ser pago da seguinte forma:

1ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (10%), com vencimento até dezembro de $[geral_informacao_generica];
2ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (20%), com vencimento até junho de $[geral_informacao_generica];
3ª Parcela: R$ $[geral_informacao_generica] (70%), com vencimento até dezembro de $[geral_informacao_generica].

Nome: $[geral_informacao_generica]
Banco: $[geral_informacao_generica]
Agência: $[geral_informacao_generica]
Conta Corrente: $[geral_informacao_generica]
CPF do titular: $[geral_informacao_generica]

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1 O VENDEDOR declara que as quotas estão livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, comprometendo-se a:

a) Entregar ao COMPRADOR o certificado digital da empresa, senhas bancárias e acesso integral aos sistemas financeiros;

b) Responder integralmente por tributos e demais obrigações da empresa relativos ao período anterior à assinatura …

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