Modelo de Contestação. Desconsideração da Personalidade Jurídica

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

Resumo

CABIMENTO NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

 

CONTESTAÇÃO

 

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

 

A contestação a incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada é tempestiva, está no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pelo Art. 135 do Código de Processo Civil (CPC).

 

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

 

 

 

Portanto, verifica-se que o prazo limite para a apresentação da contestação expira em $[geral_data_generica].

 

 

 

 

O Autor firmou um contrato com a empresa Ré, para a edificação da sua residência.

 

Ocorre que, com o tempo, a construção começou a apresentar alguns problemas estruturais, sendo necessário alguns reparos.

 

Por conta disto. Em sede de ação indenizatória, o Réu foi sentenciado por meio de antecipação de tutela a realizar a estabilização da estrutura e revisão/reforma de todos os elementos construtivos da propriedade do Autor, devido ao perigo de desabamento.

 

Além disso, foi ordenado o pagamento de aluguel ao Autor durante o período de realização dos reparos.

 

Todas as determinações judiciais foram integralmente atendidas pela parte Ré, conforme evidenciado pelos comprovantes anexos.

 

No entanto, após a conclusão das obras de reparo, o Autor recusa-se a retornar à sua residência, insistindo na exigência de que o demandado continue a arcar com os aluguéis, mesmo com o imóvel estando apto para habitação, conforme laudo técnico acostado aos autos no Evento/id n°.

 

Assim, sem motivo aparente, o Autor instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

 

 

O Autor em sua peça exordial requer a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando sua peça no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:

 

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

 

 

No entanto, essa justificativa é inválida, pois a aplicação da Teoria Menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se justifica apenas quando há abuso da personalidade, evidenciado pelo descumprimento de obrigações e pela ausência de recursos para satisfazer as responsabilidades perante o consumidor.

 

Podemos observar que a jurisprudência pátria está consoante esta interpretação:

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. …