O que é uma contestação em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

É uma defesa apresentada pela empresa ou sócio quando há um pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando demonstrar que a entidade não cometeu desvios patrimoniais ou não se eximiu de suas obrigações.

Quais são as condições para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?

A teoria menor da desconsideração é aplicável quando há prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, mesmo sem desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O que acontece se uma empresa cumpre todas as obrigações judiciais, mas ainda enfrenta um pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

Se a empresa comprovar que cumpriu todas as obrigações judiciais e não há evidências de abuso ou insolvência, o pedido de desconsideração pode ser julgado improcedente por falta de fundamentos.

Direito Civil

Modelo de Contestação. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Q: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à construção civil?

Sim, o CDC é aplicável à construção civil quando o consumidor contrata uma empresa para construir um imóvel para uso próprio ou adquire o imóvel da empresa. Problemas como vícios ou atrasos na entrega devem ser analisados sob o CDC.

Q: Quando é possível desconsiderar a personalidade jurídica segundo o CDC?

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer se for comprovado abuso de direito, excesso de poder, infração da lei ou má administração, que cause prejuízos ao consumidor, segundo o Art. 28 do CDC.

Q: Qual é o prazo para contestar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O prazo para contestar é de 15 dias, conforme estabelecido pelo Art. 135 do Código de Processo Civil (CPC), a partir da citação do sócio ou da pessoa jurídica.

Q: Em caso de inadimplência do comprador, o CDC ainda se aplica?

Não, em casos de inadimplência do comprador em contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, a aplicação do CDC é afastada, conforme decidido pelo STJ no Tema 1095.

Contestação a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que não houve desvio patrimonial e que a empresa cumpriu suas obrigações na construção de imóvel. Pede-se a improcedência do incidente, invocando a ausência de fundamentos jurídicos para a desconsideração.

Atualizado22 fev 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Modelo de Contestação a incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a empresa alega que não há desvio patrimonial, não tendo se eximido de suas obrigações.

Neste modelo, se está diante de situação em que há relação de consumo reconhecida na contratação de empreiteira para construção de imóvel residencial de uso próprio.

Ao final, pede-se a improcedência do incidante.

O CDC é aplicável à construção civil?

O entendimento atual é de que o CDC é aplicável à construção civil, quando o consumidor contratar a empresa para construir um imóvel para uso próprio, ou adquire o imóvel da empresa.

Assim, eventuais vícios ou atrasos na entrega da obra devem ser analisados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu o STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes.2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).4. Cuidando o presente caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como concluído pelo Tribunal de origem, a consequência jurídica, estampada na referida súmula, é a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.812.710/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)

O CDC é aplicável em caso de inadimplência do comprador?

No entanto, caso haja a inadimplência do comprador, a aplicação do CDC foi afastada pelo STJ, ao julgar o Tema 1095, que decidiu pela aplicação da Lei nº. 9.514/97:

STJ - Tema 1095: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CABIMENTO
NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da denominada ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

TEMPESTIVIDADE

A contestação a incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada é tempestiva, está no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido pelo Art. 135 do Código de Processo Civil (CPC).

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Portanto, verifica-se que o prazo limite para a apresentação da contestação expira em $[geral_data_generica].

SÍNTESE DOS FATOS

O Autor firmou um contrato com a empresa Ré, para a edificação da sua residência.

Ocorre que, com o tempo, a construção começou a apresentar alguns problemas estruturais, sendo necessário alguns reparos.

Por conta disto. Em sede de ação indenizatória, o Réu foi sentenciado por meio de antecipação de tutela a realizar a estabilização da estrutura e revisão/reforma de todos os elementos construtivos da propriedade do Autor, devido ao perigo de desabamento.

Além disso, foi ordenado o pagamento de aluguel ao Autor durante o período de realização dos reparos.

Todas as determinações judiciais foram integralmente atendidas pela parte Ré, conforme evidenciado pelos comprovantes anexos.

No entanto, após a conclusão das obras de reparo, o Autor recusa-se a retornar à sua residência, insistindo na exigência de que o demandado continue a arcar com os aluguéis, mesmo com o imóvel estando apto para habitação, conforme laudo técnico acostado aos autos no Evento/id n°.

Assim, sem motivo aparente, o Autor instaurou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

DO DIREITO

O Autor em sua peça exordial requer a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fundamentando sua peça no Art. 28, § 5° do CDC – vejamos:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No entanto, essa justificativa é inválida, pois a aplicação da Teoria Menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica se justifica …