O que é um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel?

É um documento que estabelece o acordo entre comprador e vendedor sobre a venda de um imóvel, definindo aspectos como o objeto, preço, forma de pagamento, e condições específicas, como inventário e transferência de propriedade.

Quando é possível propor a ação de adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória é possível quando o comprador pagou integralmente o imóvel, mas não consegue obter a escritura pública do vendedor. É necessário apresentar documentos como contrato, matrícula do imóvel e comprovantes de pagamento.

Quando a adjudicação compulsória é a única alternativa em uma compra de imóvel?

A adjudicação compulsória é a única alternativa quando todas as tentativas extrajudiciais falharam, como na recusa do vendedor em assinar a escritura pública, mesmo após o pagamento completo e cumprimento dos termos contratuais pelo comprador.

Quais são as obrigações do comprador após a finalização do inventário extrajudicial?

O comprador deve praticar todos os atos necessários para averbação da escritura pública de inventário, incluindo obtenção de certidões e pagamento de impostos, para que a propriedade seja transferida e ele possa tomar posse do imóvel.

O que acontece se houver descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel?

Em caso de descumprimento, a parte lesada pode desfazer o contrato e, conforme estipulado, pode haver multa, juros e devolução em dobro de valores pagos. O contrato prevê cláusula penal e outras sanções financeiras.

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Direito Civil

Modelo de Contrato de Compra e Venda | Imóvel em Inventário

Q: Como proceder se o vendedor falecer antes de assinar a escritura de um imóvel?

Em caso de falecimento do vendedor, é preciso analisar o inventário judicial ou extrajudicial. Os herdeiros assumem a posição do falecido e, se necessário, pode-se recorrer à via judicial para exigir a outorga da escritura.

Resumo com Inteligência Artificial

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em inventário, definindo objeto, preço, forma de pagamento, e condições para transferência de propriedade. Inclui cláusulas sobre adjudicação compulsória e penalidades por descumprimento.

Atualizado27 ago 2025

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Contrato de Compra e Venda | Imóvel em Inventário | Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, estabelecendo objeto, preço, forma de pagamento e cláusulas sobre inventário e transferência da propriedade.

Quais são os requisitos básicos para propor a ação de adjudicação compulsória?

A ação de adjudicação compulsória nasce quando o contrato está quitado e os compradores não conseguem obter a escritura pública de forma voluntária pelos vendedores. Nesse cenário, é essencial apresentar ao processo todos os documentos necessários, como a matrícula do imóvel, comprovantes de pagamento das parcelas, além do próprio contrato.

O advogado deve fazer uma rigorosa verificação de cada ponto:

a existência de quitação integral;
a regularidade do registro no cartório;
as condições em que se deu a venda de imóvel;
se há dívidas que possam comprometer os bens;
a correta descrição e detalhes do imóvel conforme a matrícula.

Com essa base, a resposta ao juiz vem sólida, pois a forma processual substitui a manifestação de vontade do vendedor, garantindo segurança jurídica ao comprador.

Como proceder quando há falecimento do vendedor antes da outorga da escritura?

Em casos de falecimento do promitente vendedor, a solução passa pela análise do inventário judicial ou extrajudicial. Os herdeiros assumem a posição do falecido e, se houver recusa em assinar, o caminho será pela via judicial, inclusive com a possibilidade de exigir a outorga da escritura mediante autorização judicial.

Aqui, o advogado deve agir com cuidado:

buscar informações atualizadas sobre os inventários em andamento;
analisar o histórico do registro e a lista de herdeiros;
verificar se há alvará judicial que permita concluir o negócio;
avaliar se será necessário depósito judicial de valores residuais;
preparar uma manifestação que demonstre a ausência de oposição injustificada.

Esse é o momento em que a prática encontra a teoria: a lei assegura os direitos dos compradores e, mesmo diante de um novo lado do litígio, a oportunidade de consolidar a aquisição permanece.

Em que situações a adjudicação compulsória se torna a única alternativa?

A adjudicação compulsória se mostra indispensável quando todas as alternativas extrajudiciais falham. Isso ocorre, por exemplo, quando os vendedores se recusam a assinar a escritura pública, mesmo após acordo, ou quando o negócio foi firmado diretamente com o proprietário registral e restou comprovada a quitação.

Nesse contexto, o advogado deve:

apresentar a lista completa dos imóveis envolvidos;
comprovar que o valor de mercado foi pago conforme os termos do contrato;
demonstrar que os compradores cumpriram tudo que lhes cabia;
fundamentar a petição com base em direito imobiliário sólido.

Assim, não restando outra solução, a sentença judicial substituirá a vontade da parte inadimplente, permitindo ao comprador registrar o título e consolidar os seus direitos no cartório.

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Petição

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

PROMITENTE VENDEDOR: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg] e CPF nº $[parte_autor_cpf], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], $[parte_autor_endereco_completo].

PROMITENTE COMPRADOR: $[parte_autor_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], $[parte_reu_endereco_completo].

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO CONTRATUAL

O objeto do presente negócio jurídico cinge-se à promessa assumida pelo PROMITENTE VENDEDOR de alienar para o PROMITENTE COMPRADOR - após a conclusão do procedimento indigitado na Cláusula 3ª do presente pacto - o imóvel de inscrição municipal $[geral_informacao_generica], apartamento n° $[geral_informacao_generica], integrante do prédio denominado $[geral_informacao_generica], localizado na $[geral_informacao_generica], compondo-se o apartamento de $[geral_informacao_generica], e a fração ideal de $[geral_informacao_generica] do terreno próprio, sobre o qual está construído o dito prédio, designado pelo n°$[geral_informacao_generica] da planta de loteamento do antigo imóvel n° $[geral_informacao_generica], à Rua $[geral_informacao_generica], medindo $[geral_informacao_generica] de frente para a Rua $[geral_informacao_generica], medindo $[geral_informacao_generica] para a Rua $[geral_informacao_generica], por $[geral_informacao_generica] de frente a fundo, de ambos os lados, com área total de $[geral_informacao_generica], eis que com o encerramento do aludido procedimento, o PROMITENTE VENDEDOR passará a ser o proprietário registral único do referido bem de raiz.

CLÁUSULA 2ª: DO PREÇO

O preço do presente negócio jurídico perfaz o importe de $[geral_informacao_generica], a ser pago do seguinte modo:

1) $[geral_informacao_generica] a título de sinal e princípio de pagamento, no ato da assinatura deste contrato de compra e venda e;

2) $[geral_informacao_generica]. Financiamento Bancário pelo $[geral_informacao_generica] como complemento do valor total deste contrato.

§1º: Os pagamentos serão feitos por meio de Transferência bancária da conta de indicada da , $[geral_informacao_generica] , o Valor de $[geral_informacao_generica]. Conta $[geral_informacao_generica] Agência: $[geral_informacao_generica]. Pix $[geral_informacao_generica]. do PROMITENTE VENDEDOR, o valor de $[geral_informacao_generica]. BANCO $[geral_informacao_generica] , Agência $[geral_informacao_generica], Conta: $[geral_informacao_generica] , e valendo assim o presente contrato como recibo.

§2º: O PROMITENTE COMPRADOR se compromete em pagar o complemento de $[geral_informacao_generica] Com financiamento através do Banco $[geral_informacao_generica], no prazo de $[geral_informacao_generica] após receber toda a documentação do Vendedor com o Imóvel livre e desimpedido de qualquer ônus. Não havendo o cumprimento da CLÁUSULA 2ª PARAGRAFO SEGUNDO , O COMPRADOR perdera o valor do sinal da entrada do imóvel.

CLÁUSULA 3ª: DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE

As partes declaram, com a subscrição do presente instrumento, ter pleno conhecimento acerca da propositura e do consequente processamento do …

Petição

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO CONTRATUAL

CLÁUSULA 2ª: DO PREÇO

O preço do presente negócio jurídico perfaz o importe de $[geral_informacao_generica], a ser pago do seguinte modo:

1) $[geral_informacao_generica] a título de sinal e princípio de pagamento, no ato da assinatura deste contrato de compra e venda e;

2) $[geral_informacao_generica]. Financiamento Bancário pelo $[geral_informacao_generica] como complemento do valor total deste contrato.

CLÁUSULA 3ª: DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE

As partes declaram, com a subscrição do presente instrumento, ter pleno conhecimento acerca da propositura e do consequente processamento do …

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CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO CONTRATUAL

CLÁUSULA 2ª: DO PREÇO

CLÁUSULA 3ª: DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE

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