Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- DA SÍNTESE DOS FATOS
A presente demanda trata-da ação de obrigação de fazer requerendo vaga para o menor $[geral_informacao_generica], em creche ou escola.
Ocorre que até o presente momento, não foi garantido o direito à educação para o menor, que completou 4 (quatro) anos no dia $[geral_data_generica], ensejando a apresentação da presente petição intercorrente, nos termos do Art. 453 do CPC, diante deste fato novo superveniente, conforme se passa a expor.
- DO FATO NOVO SUPERVENIENTE
O Art.493 do CPC estabelece a possibilidade de comunicação de fato novo superveniente, mediante apresentação de petição intercorrente:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Há fato novo superveniente ao ajuizamento da presente ação, que deve ser considerado:
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Fato novo: menor completou 4 anos durante o processo |
Uma vez que o menor completou 4 (quatros) anos, está em idade obrigatória para frequentar a escola, de acordo com o Art. 208, inc. I da CF/88:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) …