Modelo Petição Intercorrente. Fato Novo Superveniente.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

  

 

 

Resumo

Vaga em escola de turno integral Menor completou 4 anos Fato novo superveniente Idade obrigatória para frequência escolar

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

PETIÇÃO INTERCORRENTE 

 

Nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

 

 

 

 

A presente demanda trata-da ação de obrigação de fazer requerendo vaga para o menor $[geral_informacao_generica], em creche ou escola.

 

Ocorre que até o presente momento, não foi garantido o direito à educação para o menor, que completou 4 (quatro) anos no dia $[geral_data_generica], ensejando a apresentação da presente petição intercorrente, nos termos do Art. 453 do CPC, diante deste fato novo superveniente, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

O Art.493 do CPC estabelece a possibilidade de comunicação de fato novo superveniente, mediante apresentação de petição intercorrente:

 

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

 

 

Há fato novo superveniente ao ajuizamento da presente ação, que deve ser considerado:

 

Fato novo: menor completou 4 anos durante o processo

 

 

Uma vez que o menor completou 4 (quatros) anos, está em idade obrigatória para frequentar a escola, de acordo com o Art. 208, inc. I da CF/88:

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) …