Petição
MODELO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – RESILIÇÃO UNILATERAL
DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular de Resilição Unilateral do Contrato de Locação nº $[geral_informacao_generica], que segue anexo, têm entre si, de um lado, como LOCADOR, e, de outro, como LOCATÁRIO, sendo este último o responsável pela iniciativa da presente resilição, as partes abaixo qualificadas:
- LOCADOR: $[parte_locador_nome_completo], $[parte_locador_estado_civil], $[parte_locador_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locador_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locador_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locador_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR;
- LOCATÁRIO: $[parte_locatario_nome_completo], $[parte_locatario_estado_civil], $[parte_locatario_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locatario_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locatario_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locatario_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO.
A presente resilição unilateral encontra respaldo na hipótese legal prevista no parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como nos Arts. 565 e seguintes do Código Civil, que disciplinam o contrato de locação.
Ressalta-se que o LOCATÁRIO notificou previamente o LOCADOR, por meio de notificação extrajudicial, caracterizando a denúncia do contrato, acerca de sua intenção de promover a resilição da locação, conforme documento anexo, encaminhado em $[geral_data_generica], observando-se o prazo legal mínimo exigido.
CLÁUSULA 1ª – DO CONTRATO ORIGINÁRIO
As partes declaram que:
a) Firmaram contrato de locação residencial em $[geral_data_generica], cujo objeto é o imóvel situado na Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica];
b) O imóvel em questão tinha área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica];
c) O prazo inicial do contrato era de $[geral_data_generica], findo em $[geral_data_generica];
d) O valor mensal de aluguel estipulado era de R$ $[geral_data_generica], com reajuste anual pelo índice IPCA conforme consta na cláusula $[geral_informacao_generica];
e) O contrato encontrava-se garantido por caução em dinheiro, prestada pelo LOCATÁRIO, no valor correspondente a $[geral_informacao_generica] meses de aluguel;
f) O contrato original previa a incidência de multa rescisória, fixada no percentual de $[geral_informacao_generica]% do valor do aluguel mensal, aplicada de forma proporcional ao período remanescente do contrato, nos casos de rescisão antecipada por iniciativa do LOCATÁRIO, conforme disposto na cláusula $[geral_informacao_generica].
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DA RESILIÇÃO
Parágrafo primeiro: O presente instrumento tem por objeto a resilição unilateral do Contrato de Locação celebrado entre LOCADOR e LOCATÁRIO, referente ao imóvel situado em $[geral_informacao_generica], por iniciativa exclusiva do(a) LOCATÁRIO, em razão de transferência de vínculo empregatício para outra localidade.
Parágrafo segundo: A presente resilição baseia-se na notificação extrajudicial encaminhada pelo(a) LOCATÁRIO ao(à) LOCADOR(A) na data de $[geral_data_generica], cuja cópia integra este instrumento como comprovante.
CLÁUSULA 3ª – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA ISENÇÃO DA MULTA
Parágrafo primeiro: Em conformidade com o parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 8.245/1991, o(a) LOCATÁRIO(A) declara que a devolução do imóvel decorre de transferência, pelo seu empregador, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, motivo pelo qual pleiteia a dispensa da multa contratual.
Parágrafo segundo: O direito à isenção referida no parágrafo anterior condiciona-se à apresentação, pelo(a) LOCATÁRIO(A), de documentação idônea que comprove a transferência empregatícia e ao cumprimento do prazo mínimo de notificação de 30 (trinta) dias ao(à) LOCADOR(A), contados a partir de $[geral_data_generica].
CLÁUSULA 4ª – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
Parágrafo primeiro: Para fins de comprovação da transferência indicada na Cláusula 2, o(a) LOCATÁRIO(A) juntará ao presente instrumento, ou apresentará ao(à) LOCADOR(A) no prazo máximo de $[geral_data_generica] dias úteis contados da assinatura, os seguintes documentos:
a) Comunicação formal de transferência expedida pelo empregador (carta/ordem de serviço/portaria);
b) Comprovante de vínculo empregatício;
c) Documento de identidade e CPF.
Parágrafo segundo: A falta de apresentação da documentação prevista neste artigo autoriza o(a) LOCADOR(A) a requerer a multiplicidade de medidas cabíveis para verificação da alegação, sem prejuízo de eventual exigência da multa contratual até que se comprove a transferência.
CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES
Parágrafo primeiro: Observado o prazo legal, as partes …