O que é rescisão de contrato e quais suas modalidades?

A rescisão de contrato é o término de um contrato, que pode ocorrer por acordo entre as partes (distrato ou resilição bilateral), por vontade de uma das partes quando permitido (resilição unilateral), ou por descumprimento contratual (resolução por inadimplemento). Cada modalidade tem implicações específicas, como multas e prazos.

Como evitar problemas ao rescindir um contrato por inadimplemento?

É importante descrever objetivamente o descumprimento, indicar a cláusula violada, comprovar notificações e prazos de cura quando previstos, e organizar as consequências, como multas e perdas e danos. O documento de rescisão deve estar alinhado com o contrato original, especialmente nas cláusulas de penalidades.

Quais são as cláusulas essenciais de um modelo de rescisão de contrato?

As cláusulas essenciais incluem a identificação das partes, referência ao contrato original, tipo e motivo do encerramento, data de término, obrigações pendentes, devolução de bens, acerto financeiro, quitação, confidencialidade, foro e comunicações, entre outras.

Quando é possível rescindir um contrato de aluguel sem pagar multa?

O contrato de aluguel pode ser rescindido sem multa se houver transferência de emprego do locatário para outra localidade, conforme previsto no Art. 4º da Lei do Inquilinato. É necessário apresentar documentação que comprove a transferência e respeitar o prazo de notificação.

É necessário reconhecimento de firma na rescisão de contrato?

Embora não seja um requisito universal, o reconhecimento de firma pode ser adotado para reforçar a prova, dependendo do risco, valor e histórico de conflito do contrato. O mais importante é a consistência documental, como contratos originais, aditivos e comprovantes.

Qual a importância de uma vistoria na rescisão de contrato de aluguel?

A vistoria é fundamental para verificar o estado do imóvel no momento da saída, permitindo registrar defeitos e reparos necessários. Ela garante que o imóvel está em condições adequadas e ajuda a evitar disputas sobre danos durante a locação.

Modelo de Rescisão de Contrato

Q: Como redigir uma cláusula de quitação para evitar quitação ampla indevida?

A cláusula de quitação deve delimitar claramente o que está sendo quitado. Se a intenção é quitar valores específicos, a quitação deve ser expressa como parcial e vinculada a esses valores, preservando direitos sobre outras obrigações não cumpridas.

O que é rescisão de contrato?

É o término do contrato, que pode ocorrer por acordo entre as partes (distrato/resilição bilateral), por vontade de uma delas quando admitido (resilição unilateral) ou por descumprimento contratual (resolução por inadimplemento). O modelo deve deixar explícito qual hipótese está sendo usada, porque isso define multa, prazos, devoluções e quitação.

Qual a diferença entre distrato e rescisão?

Na prática, distrato é o instrumento formal de rescisão por acordo, usado para registrar condições do encerramento e efeitos (devolução de valores, retenções, entrega de bens, confidencialidade, quitação). “Rescisão” é termo mais amplo, que pode abranger também encerramento por inadimplemento ou por denúncia/resilição.

Quais cláusulas não podem faltar no modelo de rescisão?

Para o documento ser operável, incluir:

identificação das partes e referência ao contrato original (data, objeto);
tipo de encerramento e motivo (se pertinente);
data de término e prazos de transição;
obrigações pendentes e forma de cumprimento;
devolução de bens, documentos, acessos e materiais;
acerto financeiro (valores, retenções, multa, reembolso, forma e data de pagamento);
quitação: total ou parcial, com delimitação do que está quitado;
confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidades pós-rescisão;
foro e comunicações.

Como fazer rescisão por inadimplemento sem fragilizar o documento?

A técnica é: descrever o descumprimento de forma objetiva, indicar a cláusula violada, comprovar notificações e prazos de cura (quando previstos), definir a data de resolução e organizar consequências (multa, perdas e danos, retenções, devoluções). O modelo precisa “conversar” com o contrato original, especialmente com cláusulas de penalidades e rescisão.

Rescisão de contrato precisa ter reconhecimento de firma ou testemunhas?

Não é requisito universal, mas pode ser adotado como reforço probatório conforme risco, valor e histórico de conflito. Mais relevante do que a formalidade isolada é a consistência do acervo: contrato original, aditivos, notificações, comprovantes de entrega/devolução e acertos financeiros documentados.

Como redigir cláusula de quitação sem dar quitação ampla indevida?

O ponto crítico é delimitar o alcance. Se a intenção é quitar apenas valores específicos, a quitação deve ser expressa como parcial e vinculada ao objeto (ex.: parcela X, serviços até a data Y, reembolso Z), preservando direitos sobre obrigações não cumpridas ou pendências apuráveis. Quitação total só é recomendável quando houver conferência completa e nenhum passivo residual plausível.

MODELO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – RESILIÇÃO UNILATERAL

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Resilição Unilateral do Contrato de Locação nº $[geral_informacao_generica], que segue anexo, têm entre si, de um lado, como LOCADOR, e, de outro, como LOCATÁRIO, sendo este último o responsável pela iniciativa da presente resilição, as partes abaixo qualificadas:

LOCADOR: $[parte_locador_nome_completo], $[parte_locador_estado_civil], $[parte_locador_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locador_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locador_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locador_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR;

LOCATÁRIO: $[parte_locatario_nome_completo], $[parte_locatario_estado_civil], $[parte_locatario_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_locatario_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_locatario_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_locatario_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO.

A presente resilição unilateral encontra respaldo na hipótese legal prevista no parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como nos Arts. 565 e seguintes do Código Civil, que disciplinam o contrato de locação.

Ressalta-se que o LOCATÁRIO notificou previamente o LOCADOR, por meio de notificação extrajudicial, caracterizando a denúncia do contrato, acerca de sua intenção de promover a resilição da locação, conforme documento anexo, encaminhado em $[geral_data_generica], observando-se o prazo legal mínimo exigido.

CLÁUSULA 1ª – DO CONTRATO ORIGINÁRIO

As partes declaram que:

a) Firmaram contrato de locação residencial em $[geral_data_generica], cujo objeto é o imóvel situado na Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica];

b) O imóvel em questão tinha área total de $[informação_genérica]m²,registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica];

c) O prazo inicial do contrato era de $[geral_data_generica], findo em $[geral_data_generica];

d) O valor mensal de aluguel estipulado era de R$ $[geral_data_generica], com reajuste anual pelo índice IPCA conforme consta na cláusula $[geral_informacao_generica];

e) O contrato encontrava-se garantido por caução em dinheiro, prestada pelo LOCATÁRIO, no valor correspondente a $[geral_informacao_generica] meses de aluguel;

f) O contrato original previa a incidência de multa rescisória, fixada no percentual de $[geral_informacao_generica]% do valor do aluguel mensal, aplicada de forma proporcional ao período remanescente do contrato, nos casos de rescisão antecipada por iniciativa do LOCATÁRIO, conforme disposto na cláusula $[geral_informacao_generica].

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO DA RESILIÇÃO

Parágrafo primeiro: O presente instrumento tem por objeto a resilição unilateral do Contrato de Locação celebrado entre LOCADOR e LOCATÁRIO, referente ao imóvel situado em $[geral_informacao_generica], por iniciativa exclusiva do(a) LOCATÁRIO, em razão de transferência de vínculo empregatício para outra localidade.

Parágrafo segundo: A presente resilição baseia-se na notificação extrajudicial encaminhada pelo(a) LOCATÁRIO ao(à) LOCADOR(A) na data de $[geral_data_generica], cuja cópia integra este instrumento como comprovante.

CLÁUSULA 3ª – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA ISENÇÃO DA MULTA

Parágrafo primeiro: Em conformidade com o parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 8.245/1991, o(a) LOCATÁRIO(A) declara que a devolução do imóvel decorre de transferência, pelo seu empregador, para prestar serviços em localidade diversa daquela do início do contrato, motivo pelo qual pleiteia a dispensa da multa contratual.

Parágrafo segundo: O direito à isenção referida no parágrafo anterior condiciona-se à apresentação, pelo(a) LOCATÁRIO(A), de documentação idônea que comprove a transferência empregatícia e ao cumprimento do prazo mínimo de notificação de 30 (trinta) dias ao(à) LOCADOR(A), contados a partir de $[geral_data_generica].

CLÁUSULA 4ª – DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Parágrafo primeiro: Para fins de comprovação da transferência indicada na Cláusula 2, o(a) LOCATÁRIO(A) juntará ao presente instrumento, ou apresentará ao(à) LOCADOR(A) no prazo máximo de $[geral_data_generica] dias úteis contados da assinatura, os seguintes documentos:

a) Comunicação formal de transferência expedida pelo empregador (carta/ordem de serviço/portaria);

b) Comprovante de vínculo empregatício;

c) Documento de identidade e CPF.

Parágrafo segundo: A falta de apresentação da documentação prevista neste artigo autoriza o(a) LOCADOR(A) a requerer a multiplicidade de medidas cabíveis para verificação da alegação, sem prejuízo de eventual exigência da multa contratual até que se comprove a transferência.

CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES

Parágrafo primeiro: Observado o prazo legal, as partes …

Modelo de Rescisão de Contrato | 2026

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